Advogados do Delegado do MAA da Brava dizem que este foi julgado de forma ilegal

3/07/2019 23:52 - Modificado em 3/07/2019 23:52
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Os defensores de Estêvão Pires Fonseca dizem que este foi julgado sem a presença dos seus advogados, devidamente constituídos, que se viram impossibilitados de se deslocar à Ilha Brava para lhe assistir no julgamento, o que consideram uma clara violação do seu direito de ser assistido por advogado escolhido e constituído.

É que segundo os representantes legais de Estêvão Pires Fonseca, delegado do Ministério da Agricultura e Ambiente na Ilha Brava, o Ministério Público entendeu acusar o seu constituinte unicamente pelo alegado crime de pecualto de uso ou de oneração.

O que contraria a denúncia do PAICV, por alegados crimes de corrupção passiva, peculato, participação ilícita em negócios e abuso de poder. O advogado Hélio Sanches, que assina a nota de imprensa, diz que “o nosso constituinte não cometeu os crimes em que foi denunciado”. Mesmo assim, inconformado, requereu junto do Tribunal Judicial da Comarca da Brava a Audiência Contraditória Preliminar, ACP, para provar que o seu constituinte não cometeu o único crime de que foi acusado.

No entanto, segundo a mesma fonte, o tribunal entendeu que devia ser julgado por esse crime. E entretanto, o arguido requereu a nulidade da decisão Judicial e apresentou recurso junto do Tribunal da Relação de Sotavento.

Ademais, apesar “desse recurso intentado, que se encontra ainda pendente, o nosso constituinte foi julgado sem a presença dos seus advogados, devidamente constituídos, que ficaram impossibilitados de se deslocar à Ilha Brava para lhe assistir no julgamento”.

Após o julgamento, o tribunal entendeu, condená-lo no pagamento de uma multa de 24.000$00, por alegada utilização de água e do veículo autotanque do MAA para fins alheios a que se destinavam.

Par os representante legais do delegado do MAA, está claro que o objetivo do PAICV era político. “Alguém que disseram que cometeu três crimes com moldura penal de 2 a 8 anos foi condenado no pagamento de uma quantia módica de 24.000$00 de multa”, elucida.

Diz ainda que vão recorrer imediatamente dessa decisão judicial, pois estão seguros que Pires Fonseca não cometeu nenhum crime e irá demonstrar isso em sede do recurso que vai apresentar junto dos tribunais superiores, assistindo-lhe sempre o princípio de presunção de inocência até a decisão transitada em julgado dessas decisões.

Em relação à denúncia do PAICV sobre os alegados crimes, Sanches diz que já foi apresentado contra o partido na Brava e seus dirigentes locais uma denúncia caluniosa pelos crimes de corrupção passiva, participação ilícita em negócios e abuso de poder, crimes dos quais foi absolvido e espera que o Tribunal da Brava, particularmente, o Ministério Público, aja contra os denunciados do PAICV, com a mesma celeridade que agiu em relação à pessoa do seu constituinte, pois, a Justiça deve ser igual para todos.

“O nosso cliente, um jovem de 26 anos, competente e íntegro, agradece o povo da ilha Brava pelo gesto de amizade e solidariedade que tem recebido desde que o PAICV iniciou o ataque vil e baixo contra a sua pessoa, com o objetivo de denegrir a sua imagem, honra e bom nome, e continuará a trabalhar com o Governo de Cabo Verde para ajudar o povo dessa ilha a ultrapassar esse segundo ano de seca consecutiva e a mitigar os efeitos do mau ano agrícola na ilha que tem decorrido da melhor forma possível.” acrescentam no comunicado.

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