SORCA: BCV diz que não está obrigado a qualquer acordo prévio com quem quer que seja

14/05/2019 23:56 - Modificado em 14/05/2019 23:56

Respondendo a um pedido de reação do Notícias do Norte  sobre o facto das seguradoras  alegarem que as suas propostas não foram absorvidas pelo regulador nas  alterações ao Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA), recebemos da assessoria de imprensa do BVC o seguinte comunicado  que transcrevemos na integra.

“O Banco de Cabo Verde (BCV), na qualidade de regulador e supervisor do sistema financeiro no país, tem a responsabilidade e a prerrogativa legais da regulamentação do setor segurador. A aprovação do regulamento tarifário é uma competência exclusiva do Banco Central, não estando esta instituição obrigada a qualquer acordo prévio com quem quer que seja.

Esta competência é exercida com base na observância da necessidade de preservação do equilíbrio entre as seguradoras e os tomadores de seguros, e de conciliação dos diversos interesses dos agentes participantes no referido setor. Nesta conformidade, o BCV submeteu à consulta pública uma proposta de regulamentação do tarifário do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA 2  ).

Na sequência das reuniões de concertação havidas com os representantes das seguradoras, o Grupo de Trabalho propôs a introdução de novos ajustamentos à proposta metodológica inicial de cálculo do prémio de equilíbrio, daí resultando um novo tarifário que inclui novas categorias de veículos.

As alterações e as melhorias introduzidas pelo projeto de regulamentação da tarifa destacam a segregação de algumas categorias de veículos, com níveis de riscos díspares (autonomização dos táxis enquanto um novo grupo), bem como a criação de novas categorias e grupos tarifários, como forma de adaptar-se à realidade da frota automóvel existente e às melhores práticas internacionais.

O BCV ao analisar a proposta e também a contraproposta das seguradoras, teve em linha de conta a razoabilidade dos agravamentos dos prémios entre as várias categorias, mediante o princípio consagrado de socialização do risco.

Pelo acima exposto, entende o BCV que o tarifário ora aprovado, tal como anunciado em Comunicado, visa conciliar os interesses dos tomadores de seguro e das seguradoras, tendo em conta o necessário equilíbrio entre a sustentabilidade do setor segurador e o prémio comercial a cargo do tomador de seguro.

Por último, mas não menos importante, é de se realçar os ganhos da nova legislação em termos de cobertura, em relação ao consumidor/segurado/tomador do seguro, que ficará melhor protegido, nomeadamente com o aumento da retribuição base, que o projeto de diploma fixa em 50.000 CVE face aos 9.000 CVE ainda em vigor, sem contudo pôr em causa a sustentabilidade do setor.”

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