Alterações ao SORCA: publicação da nova tarifa acabou por ser feita sem conhecimento prévio das Seguradoras

14/05/2019 00:05 - Modificado em 14/05/2019 00:06
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O BCV  anunciou  que a partir de 1 de julho de 2019, entrarão em vigor as alterações ao Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (SORCA). Em comunicado  destaca alterações introduzidas

a)  A fixação de um limite máximo para o salário seguro, no montante de 50.000 ECV (cinquenta mil escudos), para o cálculo das indeminizações e pensões devidas em caso de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, que compara ao limite máximo anteriormente praticado correspondente a 9.000 ECV (nove mil escudos); b) A fixação de um limite do capital seguro para as lesões corporais, no valor de 50.000.000 ECV (cinquenta milhões de escudos), por sinistro; c) A remissão para o SOAT – Regime do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, em tudo o que não estiver especialmente regulado pelo SORCA, no que diz respeito à regulamentação das prestações compreendidas no direito à reparação; d) A introdução de novas taxas para o Sistema Nacional da Proteção Civil, a entregar por cada seguradora, resultantes da aplicação.

Fontes das seguradoras , que pediram anonimato que respeitamos,  consideram que foi criada uma comissão onde participou o Governo (Ministério das Finanças, DG e IG do Trabalho, DG Transportes rodoviários, etc), o BCV e as Seguradoras e que o BCV produziu conclusões dos trabalhos da Comissão e uma proposta de tarifa que mereceram reação e contrapropostas das Seguradoras. Estas estranham que nenhuma das  suas contrapropostas tenha sido absorvida e não compreendem a ausência de resposta e explicações do BCV face às suas propostas de consenso, contrariando o espírito que vigorou ao longo do processo mediado pelo Ministro das Finanças. Afirmam que “ Esta publicação da nova tarifa acabou por ser  feita sem conhecimento prévio das Seguradoras do seu teor final e não merecem a concordância das Seguradoras. Por isso  “Temem as Seguradoras que a solvabilidade da exploração deste ramo fique seriamente comprometida com esta decisão por parte do BCV

Contactado por este online, a assessoria de imprensa do BCV  prometeu responder às alegações das fontes das seguradoras contactadas por este online

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