Inspecção-Geral de Finanças anuncia acção de inspecção à Presidência da República

A Inspecção-Geral de Finanças anunciou hoje que, por resolução do Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial, vai ser levado a cabo uma Acção de Inspecção à Presidência da República.

Esta ação, conforme a instituição, abarcará o período compreendido entre 9 de novembro de 2021 e a presente data, com o intuito de esclarecimento da legalidade e regularidade das despesas com o pessoal.

Segundo a nota de imprensa, a inspecção vai estar centrada nas rubricas de “Despesas com o Pessoal da Presidência da República de Cabo Verde” e responde o disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 4º e nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei no 76/2021 de 2 de Novembro, conjugado com a alínea b) do nº 1 do artigo 16º do Decreto-Lei Nº 48/2004, de 15 de Novembro.

O caso do pagamento da primeira-dama pela Presidência da República veio ao público no dia em que o PR reuniu o Conselho de Estado, órgão de consulta regular do Presidente, apesar de não constar do alinhamento da reunião e nem ter sido objecto de análise.

No dia 23 de Dezembro, através de um comunicado à Nação, o Presidente da República mandou suspender o processamento dos salários, o uso de transporte, a segurança e outras regalias à primeira-dama, até que estas matérias fossem “definitiva e cabalmente” reguladas por lei e solicitou ao Tribunal de Contas e à Inspecção-geral das Finanças um pronunciamento sobre o assunto.