UCID diz que não devem existir interesses ocultos na cedência dos espaços para a construção dos hotéis em São Vicente

6/05/2019 13:20 - Modificado em 6/05/2019 13:20
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António Monteiro defende que a Câmara Municipal de São Vicente deve deixar sob a competência da Assembleia Municipal a autorização de cedência e alienação de bens imóveis e desta forma trabalhar de forma transparente todo o processo.

O líder da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), fez estas considerações em conferência de imprensa, esta manhã, na sede do partido, para abordar assuntos relacionados com a gestão da Câmara Municipal de São Vicente.

António Monteiro acusa a CMSV de estar a alienar bens imóveis para a construção de hotéis em São Vicente sem a devida autorização da Assembleia Municipal (AM), passando desta forma por cima da autoridade que compete a esta instituição.

O assunto abordado deve-se ao facto de nos últimos tempos terem sido anunciados em São Vicente a construção de alguns hotéis, o que na óptica do líder deste partido da oposição é optimo para ilha.

No entanto, Monteiro defende que a cedência dos espaços para a construção destas infraestruturas turísticas, cujos espaços foram cedidos pelo governo da república a título definitivo, devem ter primeiramente a autorização da AM, e não devem ser simplesmente cedidos pela edilidade, passando por cima da lei.

É que segundo o Estatuto dos Municípios de Cabo Verde, no seu artigo 81, diz que compete à Assembleia Municipal autorizar a alienação ou honoração destes bens imóveis e por aquilo que se sabe, ajuntou Monteiro, a cedência quer do espaço da Laginha, o Ex-congel e o espaço da ex-oficina de “Kunk”, para citar exemplos, não foram submetidos à Assembleia nenhum pedido de autorização para que estes bens imóveis fossem cedidos ou alineados, explica.

Por isso, chama a atenção da edilidade sobre este assunto e sob a postura adotada que demonstra uma falta de respeito pelas leis do país e pela população. Portanto, apela à Câmara a repensar a sua postura no que toca a cedência destes bens imóveis, o que considera ser um “verdadeiro atentado à democracia, porquanto usurpa os poderes que a Assembleia Municipal de São Vicente em razão de algum motivo para esta decisão”.

Relembrando que em situação semelhante, aquando a cedência do espaço do Ex Cônsulado Inglês, submeteu o competente pedido à Assembleia, que por sua vez autorizou a cedência, refere.

Por isso, diz que não entende os motivos que levaram a Câmara a agir de forma diferente neste processo. “Queremos entender se há aqui algum engano ou défice de democracia” e, enquanto partido político que defende a Constituição, quer que a Câmara haja de acordo com o estipulado nos estatutos.

“Ainda há tempo de submeter à Assembleia Municipal as competentes autorizações e a partir dali continuar o negócio de construção de hotéis que muita falta fazem à ilha. Queremos a construção de hotéis e a construção de mais infraestruturas produtivas para fazermos avançar a nossa economia. Mas que sejam feitas com base nas leis vigentes do país e com base na Constituição”, conclui.

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