Jorge Santos: “Cabo Verde tem o dever constitucional de proteger os seus cidadãos da devassa dos seus dados pessoais”

24/04/2019 00:35 - Modificado em 24/04/2019 00:35
Foto: Inforpress

O presidente da Assembleia Nacional disse hoje que Cabo Verde, enquanto Estado de direito, tem o dever constitucional e legal de proteger os seus cidadãos da devassa dos seus dados pessoais consagrados na Constituição da República.

Jorge Santos fez essas considerações hoje, na Cidade da Praia, na abertura da conferência internacional “Dados Pessoais, Redes Socais on line e Democracia”, realizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados que decorre esta terça-feira na casa parlamentar.

Na sua intervenção, Jorge Santos alertou sobre a “complexidade e a rapidez das mudanças ditadas pelo advento internet” que, conforme realçou, apresenta desafios novos e complexos.

Sublinhou, por outro lado, que “a capacidade adquirida pela sociedade para controlar a acção dos poderes públicos é hoje substancialmente maior do que há 18 anos”, e destacou a profundeza da mudança, mesmo comparado com os últimos quatro anos, altura em que foi instalada a comissão nacional de protecção de dados.

De acordo com o chefe da casa parlamentar, enquanto a sociedade acreditar na democracia e nos poderes públicos, as funções do Estado de tutela dos direitos da maioria devem ser exercidas com a máxima eficácia, apontando o ciberespaço como “uma realidade e um fenómeno da modernidade, que está a marcar” esta era aberta e acessível, “quer para o bem, quer para o mal”.

Afirmou, entretanto, que assim como outras evoluções tecnológicas, o ciberespaço afigura-se como um espaço de oportunidades, mas que cabe ao Estado assumir a sua função de regulador, de forma a proporcionar igualdade no acesso, consciente que a sua utilização trará vantagens para a humanidade, ainda que apresente oportunidades para aqueles que navegam no mundo do mal e da destruição.

Entretanto, mostrou-se convicto que, mais do que a criação de um ambiente legal nacional para proteger os cidadãos contra a acção do crime, torna-se necessária uma cooperação internacional, num mundo que, nesta matéria, é global.

Realçou, no entanto, que “intelectualidade deve dela se apropriar, estudar, produzir progresso e lutar contra efeitos adversos”, porquanto os “políticos devem apoiar-se da intelectualidade para regular e produzir espaços de equilíbrio social, em que os cidadãos e seus direitos sejam protegidos”.

Inforpress

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