Primeiro-ministro vai quarta-feira ao Parlamento para debate sobre “Habitação e Habitabilidade”

23/04/2019 00:33 - Modificado em 23/04/2019 00:33

O debate com o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, sobre “Habitação e Habitabilidade” tema indicado pelo PAICV, marca a segunda sessão plenária de Abril, que arranca quarta-feira, 24, na Assembleia Nacional, e decorre até sexta-feira, 26.

De resto o debate com Ulisses Correia e Silva é o primeiro ponto da ordem do dia, a que se segue a aprovação de sete propostas de lei e três projectos e propostas de resolução.

A proposta de lei que extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei nº69/V/98, de 17 de Agosto, e autoriza a troca dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira detidos pelo Banco de Cabo Verde por Títulos do Tesouro é outro ponto da agenda.

Serão aprovadas na sequência, as propostas de lei que criam o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado e o Fundo Soberano de Emergência e extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento.

Conforme a agenda dada a conhecer nesta segunda-feira pela Assembleia Nacional, os deputados da Nação vão proceder à votação final global da proposta de lei que cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e aprova os respectivos estatutos. O diploma foi aprovado por unanimidade na generalidade na primeira sessão de Fevereiro.

Vão estar em cima da mesa várias outras propostas de lei para aprovação, nomeadamente a que procede à primeira alteração à Lei nº88/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e a que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.

Os parlamentares vão debruçar-se do mesmo modo, sobre a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº104/VIII/2016, de 6 de Junho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público e empresarial, incluindo as bases gerais do Estatuto das empresas públicas.

Outro ponto tem a ver com a aprovação do Projecto de Resolução que cria a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento Cabo-verdiano.

Nesta sessão os eleitos nacionais vão aprovar a Convenção nº 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Consultas Tripartidas para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, e a que aprova a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima da Segurança Social.

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