MP arquiva processo contra juiz do Tribunal Judicial da Comarca da Ribeira Grande e Juízes do Supremo Tribunal de Justiça

16/04/2019 01:11 - Modificado em 16/04/2019 01:11

Nos autos, afirma-se que, não resulta qualquer facto que demonstre e comprove a existência de uma qualquer intenção dos Juízes denunciados em beneficiar ou prejudicar qualquer um dos arguidos cujos processos foram trazidos à colação, pessoas essas completamente desconhecidas dos mesmos, sem qualquer relação de amizade ou inimizade.

Na sequência da denúncia apresentada pelos advogados Amadeu Oliveira, Rogério Reis e Dionara Graça, contra o Juiz de Direito, Afonso Delgado, por alegados actos criminosos cometidos no exercício das suas funções no Tribunal Judicial da Comarca de Ribeira Grande, o Ministério Publico diz que foi determinado o arquivamento dos autos, por falta de indícios suficientes da verificação dos crimes denunciados, nos termos do n.º 1 do artigo 315.º do Código de Processo Penal.

De acordo com o MP, durante a instrução, dirigida por um magistrado do Ministério Público, colocado na Procuradoria da República da Comarca de São Vicente, de categoria superior ao do denunciado, realizou-se todas as diligências de prova tidas por convenientes e úteis para a descoberta da verdade material dos factos.

Por isso, devido a devido à inexistência de prova quanto à intenção do denunciado em beneficiar ou prejudicar algum dos intervenientes processuais, foi determinado o arquivamento dos autos, por falta de indícios suficientes da verificação dos crimes denunciados.

Sobre as denúncias públicas, veiculadas em órgãos de comunicação social, nas quais o advogado Amadeu Oliveira afirma que juízes do Supremo Tribunal de Justiça vinham mantendo “dois cidadãos inocentes na cadeia” por mais de dois anos, de “forma imoral, ilegal e inconstitucional”, através de “fraudes processuais” e “inserção de falsidade nos processos”. O Ministério Público informa que após a realização de todas as diligências de prova requeridas pelos denunciantes, foi proferido despacho de arquivamento de ambos os autos, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 315.º do Código de Processo Penal, pois que, citando o referido despacho, existe “prova bastante da não verificação dos alegados crimes de prevaricação de magistrado e inserção de falsidade em processo e falta de indícios suficientes da verificação dos alegados crimes de denegação de justiça”.

Portanto, o despacho de arquivamento concluiu que o dolo do crime de prevaricação de magistrado deve ser revelado “através de factos (…) materiais e exteriores, suficientemente reveladores daquela vontade, de onde se possa extrair uma opção consciente de agir desconforme à norma jurídica. Não são meras impressões, juízos de valor conclusivos ou convicções íntimas, não corporizados em factos visíveis ou reais, que podem alicerçar a acusação de que quem decidiu o fez conscientemente contra o direito e, muito menos, com o propósito específico de lesar alguém”.

Diz ainda que as decisões não tenham sido tomadas no prazo que se gostaria, com a celeridade que se desejava, não tiveram como motivação um qualquer propósito de prejudicar ou favorecer alguém, mas sim razões que se prendem, em parte, não só com a ineficiência do próprio sistema, face ao volume da pendência em contraponto ao número de magistrados, mas também com os muitos e extensos pedidos de intervenção do próprio arguido, que num espaço de tempo de pouco mais de 2 (dois) anos provocou a prolação de no mínimo 15 (quinze) acórdãos, o que não se compagina com a acusação de denegação de justiça.

Face ao pedido de Audiência Contraditória Preliminar – ACP – por parte dos denunciantes, os presentes autos encontram-se no Supremo Tribunal de Justiça, para os efeitos subsequentes.

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