Governo fixa prazos para instrução, análise e a atribuição do estatuto de Utilidade Turística

9/04/2019 01:20 - Modificado em 9/04/2019 01:20
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O Governo de Cabo Verde informa nesta segunda-feira, que já foram estabelecidos os prazos máximos para instrução, análise e consequente atribuição do estatuto de Utilidade Turística e para aprovação dos projetos de investimento.

Uma medida que, segundo o mesmo, vem responder à uma reivindicação e queixas antigas dos promotores acerca da emissão e aprovação desses dois documentos que têm vindo a requerer há muito tempo.

De acordo com o Governo, através de uma portaria conjunta os Ministérios das Finanças e do Turismo e Transportes, publicada hoje em Boletim Oficial, é estabelecida o prazo máximo de 15 dias para instrução, análise e a atribuição do estatuto de Utilidade Turística.

Para a aprovação dos projetos de investimento e exportação, o diploma fixa o prazo máximo de 30 dias, a contar da data do pedido, sem prejuízo dos prazos previstos para emissão de pareceres de caráter vinculativo.

Deste modo a mesma fonte, entende que com isso estão fazendo face à burocracia e à morosidade nos processos, bem como a atuar na responsabilização das diversas entidades envolvidas no processo.

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