Notificações Electrónica: uma melhoria na qualidade do serviço aos contribuintes

24/03/2019 23:27 - Modificado em 24/03/2019 23:28

A partir do dia 29 do corrente mês, entra em funcionamento o Sistema de Notificações Electrónicas. Os contribuintes que exercem atividades empresariais passam a ser notificados via correio electrónico.

De acordo com a Direcção Nacional das Receitas do Estado (DNRE) as notificações, citações e restantes comunicações que as Repartições de Finanças e outros serviços da DNRE dirigirem aos contribuintes, serão disponibilizadas numa Caixa Postal Electrónica, de acesso exclusivo a cada contribuinte, mediante autenticação prévia, no Portal Portondinosilhas.

A “ativação da Caixa Postal Eletrónica (CPE) é obrigatória para todos os contribuintes do Regime de Contabilidade Organizada e do REMPE, segundo o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19/2015, de 19 de Março” e por cada comunicação enviada para a Caixa Postal Eletrónica, a DNRE enviará um alerta para o email pessoal do respetivo contribuinte, informando-o dessa comunicação.

A implementação do Sistema de Notificações Electrónicas opera em rede com o Sistema de Assinaturas Eletrónicas e de Gestão de Documentos Eletrónicos que a DNRE, também, já implementou, visando a desmaterialização e automatização dos procedimentos e processos internos da Administração Tributária de Cabo Verde, a melhoria da qualidade do serviço que presta ao contribuinte, bem assim a redução dos custos associados ao (in)cumprimento das obrigações fiscais.

A implementação destes sistemas, segundo a mesma fonte, insere-se na estratégia da DNRE de se transformar numa Administração Tributária eletrónica e mais próxima do contribuinte, ao serviço do país, tendo a Justiça Fiscal como fator de promoção da competitividade, concorrência leal entre as empresas, bem como do bem-estar dos cidadãos Cabo-verdianos.

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