O Ministério Público ao não se opor à saída dos arguidos do País pode ter perdido a legitimidade para recorrer

25/02/2019 01:27 - Modificado em 25/02/2019 01:27
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De acordo com a promoção do Ministério Publico de 13 de Fevereiro, que este online teve acesso, este não se opôs à saída do país dos arguidos do caso “ Operação Zorro “. O juiz do 1 º juízo do Tribunal de São Vicente que tinha no dia 7 de Fevereiro colocando todos os arguidos sob TIR, enviou para parecer ao MP um pedido dos referidos arguidos para se ausentarem do país no dia 13 de Fevereiro e como se pode ler no documento o parecer foi no sentido de não se opor à saída dos velejadores que tinham sido condenados por esse mesmo juiz a dez anos de prisão por tráfico de droga. Mas no recurso de 18 de Fevereiro que o MP interpôs junto do Tribunal da Relação do Barlavento fica-se  a saber que o MP quando notificado do despacho de 7 de Fevereiro, em que o juiz colocou todos os arguidos sob TIR, fez uma promoção no sentido de manter dois dos arguidos em prisão preventiva e outros dois em TIR com interdição de saída do país. Perante este facto não se entende como no dia 7 o MP pensa e age de uma maneira e  cinco dias depois age de outra forma. Ou seja primeiro promove a interdição de saída e prisão preventiva e depois não se opõe a saída do país. Os latinos tinham uma expressão para caracterizar esse comportamento: Venire contra factum proprium e  que em português se pode entender com “vir contra seus próprios atos”. Também é um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional. “Ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos”.

Mas o MP não quis deixar esse comportamento apenas na 1 ª instância e ao recorrer ao Tribunal da Relação pedindo a prisão preventiva e interdição de saída dos arguidos vai contra o seu acto de não se ter oposto a saída do país e agora pedir a interdição de saída. E neste sentido que juristas ouvidos pelo NN consideram que “a atitude do MP respalda o Venire contra factum proprium, pois durante um certo período de tempo comporta-se de uma maneira gerando expectativas que o seu comportamento de manterá inalterado”. E mediante este cenário defendem “ que juridicamente dá ilegitimidade ao MP e por esse facto o recurso dever ser indeferido liminarmente “.

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