Pensão alimentícia: um problema que persiste com a lei que continua branda com os infractores

13/02/2019 00:53 - Modificado em 13/02/2019 00:53

A pensão de alimentos pode ser estabelecida entre determinadas pessoas ligadas por certos laços familiares. Neste caso em específico, falamos do pagamento de pensão alimentícia, aos filhos menores, que é obrigatório. E que deve ser paga tanto pelo pai como pela mãe.

No entanto, como na maior parte dos casos, após a separação do casal, a guarda das crianças fica com a mãe é o pai tem a responsabilidade de arcar com as despesas da pensão alimentícia. E o que deveria ser feito de bom grado, normalmente acaba nos tribunais e a maior parte dos processos pela falta de pensões recaem sobre os homens.

Portanto, muitos recusam-se a assumir esta responsabilidade, muitas vezes alegando que o dinheiro serve para sustentar a mulher e caso esta volte a casar, assumem que o dinheiro possa ser usado com o atual cônjuge da mulher.

Carla é uma mulher, entre várias, que passa por esta situação. O drama de Carla é o mesmo que o de milhares de mulheres em todo o país. Separam-se dos maridos e estes param de assumir as suas responsabilidades para com os filhos menores.  

Esta conta que, há alguns anos, separou-se do então marido, tendo o casal dois filhos em comum.  Há alguns meses, teve de accionar a justiça, mais uma vez, para que o pai arcasse com a pensão alimentícia das crianças (uma tem dez e a outra sete). Este, por sua vez, argumenta, passados vários anos, que estes não são seus filhos e também porque actualmente encontra-se desvinculado da empresa onde trabalhava e que não possui meios para assumir as despesas.

De acordo com a mulher, o ex-marido foi chamado ao tribunal para responder sobre o atraso no pagamento da pensão, mas nada foi resolvido. “Ele apenas deixou claro que não pode fazer nada. As crianças precisam ser alimentados, precisam frequentar a escola, vestir”, refere.

Diz que apesar dos esforços consegue ir mantendo as coisas a funcionar e que embora não exista um valor padrão para o pagamento, o montante que recebia era de 20 mil escudos para as duas crianças, e que neste momento fazem muita falta no orçamento familiar. Uma vez que ela não possui um salário fixo.

O caso de Carla é mais um entre milhares que não chegam à barra dos tribunais e são elas as mulheres que, com todas as dificuldades arcam com as responsabilidades.

“Coloquei o pai das minhas filhas na justiça há 8 anos. Fizemos um acordo perante a justiça que ele iria pagar um montante para as duas meninas. Só que nunca cumpriu com o acordo”, este é apenas mais um de dezenas de relatos iguais aos da Carla.

Esta refere que a sua grande preocupação são com as crianças, mas “infelizmente a justiça não resolve”, critica esta mãe que diz que a justiça no país é morosa, e que muitas vezes deixa-se estar de braços cruzados.

Os relatos, são quase sempre os mesmos, depois da separação eles deixam de cumprir com os seus encargos. “Todos alegam que não têm condição. Mas, juridicamente falando, isso não é argumento para não pagar a pensão”.

De acordo com uma consultora jurídica, questionada por este online, designa-se por “obrigação de alimentos”, o vínculo por força do qual alguém possa ser obrigado a prestar a outrem, o indispensável ao sustento, saúde, habitação e vestuário. Prestação que pode compreender também a instrução e educação do “alimentado”, no caso de este ser menor ou, sendo maior, não tenha ainda terminado a sua formação, profissional ou académica, por facto que não lhe seja imputável.

Portanto, a obrigação de prestar alimentos verifica-se quando alguma das pessoas a quem essa obrigação é imposta tem possibilidade de o fazer, encontrando-se a outra, relativamente à qual essa obrigação subsiste, necessitada desses alimentos.

Ademais, os “alimentados” serão proporcionados aos meios daqueles que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. Ou seja, na fixação dos alimentos atender-se-á outrossim, a possibilidade de o alimentado prover à sua própria subsistência, à do seu consorte e dos seus filhos ou das outras pessoas que com ele vivam em economia comum.

Na fixação dos alimentos ao tribunal competente determinará a forma da sua prestação, tendo sempre em conta os interesses do beneficiário e daquele que está obrigado a prestá-los. “Em princípio, os alimentos devem ser fixados em prestações pecuniárias mensais, podendo todavia ser prestado em casa e companhia do alimentado ou em espécie, quando este mostrar que os não pode prestar como a pensão”.

Entretanto, a obrigação de prestar alimentos cessa (artigo 1945.º, n.º1 alíneas a) e b), do código civil), pela morte do obrigado ou do alimentado; quando aquele que os presta deixe de ter possibilidades de continuar a prestá-los ou aquele que os recebe deixe de precisar dele.

Como é lógico, a morte do obrigado ou a impossibilidade de este continuar a prestar alimentos não priva o alimentado de exercer o seu direito em relação a outros, igual ou sucessivamente onerados.

Os processos tutelares cíveis destinam-se a obter, a fixação e execução dos alimentos devidos a crianças e adolescentes, nos termos da lei (artigo 130.º, alíneas c) e d), da Lei n.º 50/VIII/2013, de 26 de Dezembro – Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA).

Relativamente ao processo de alimentos devidos à criança ou adolescente têm legitimidade, para requerer a fixação de alimentos ou a alteração dos anteriormente fixados, o seu representante legal, o curador ou pessoa à guarda de quem se encontre, o director da instituição de acolhimento a quem este se encontre confiado, ou ainda o próprio adolescente quando maior de doze anos. O pedido, escrito ou oral, é feito junto ao Magistrado do Ministério Público afecto ao Tribunal ou Juízo de Menor, refere o artigo 135.º, n.º1 e n.º 2 do ECA.

O processo inicia-se por uma tentativa de conciliação entre as partes, assistidas ou não por mandatário e presidida pelo Magistrado do Ministério Público afecto ao Tribunal (curador de menor) ou Juízo de Menor. A transacção (acordo) efectuada nessa diligência, sem oposição do Magistrado do Ministério Público, não carece de homologação para produzir entre as partes os efeitos de caso julgado.

O auto de conciliação deve conter pormenorizadamente os termos do acordo obtido, no que respeita a prestações, prazos e lugares de cumprimento, certificando-se o Magistrado da capacidade das partes e a legalidade do resultado da transação, com menção expressa no referido auto. O auto de conciliação constitui título executivo, explica o mesmo estatuto, no seu artigo 136.

Entretanto, a indicação do valor concreto da prestação de alimentos a arbitrar, é feita com base no justo equilíbrio entre as condições económicas do obrigado e as necessidades da criança e adolescente necessitado de alimentos.

Nos casos em que não seja possível a transacção (acordo), o magistrado do Ministério Público (curador de menor) intenta a competente acção de Alimentos (artigo 137.ºda Lei n.º 50/VIII/2013, de 26 de Dezembro – Estatuto da Criança e do Adolescente).

Recebida a petição, acção de alimentos, o obrigado a alimentos será citado, nos termos da lei processual civil, para contestar no prazo de cinco dias, devendo na contestação ser oferecido os meios de provas (artigo 139.º da Lei n.º 50/VIII/2013, de 26 de Dezembro – Estatuto da Criança e do Adolescente).

Não obstante, afirma que, como dependência da acção em que principal ou acessoriamente se peça a prestação de alimentos, pode ser requerida a fixação de uma quantia mensal que o interessado deva receber a título de alimentos provisórios, enquanto não houver sentença exequível na ação. A prestação alimentícia provisória é fixada em atenção ao que for estritamente necessário para o sustento, habitação e vestuário do requerente.

Findo os articulados (petição e contestação), o magistrado judicial (juiz) realiza obrigatoriamente uma conferência de pais. Estando presentes ou representadas as partes, o juiz procurará conciliá-las. O Ministério Público (curador de menor) será sempre notificado para comparência na conferência de pais.

Na falta de conciliação, passar-se-á à produção de provas, efectuando-se, oficiosamente ou, a pedido das partes, todas as diligências e inquéritos julgados convenientes (artigo 140.º, n.º1, n.º2, n.º3 e n.º4 da Lei n.º 50/VIII/2013, de 26 de Dezembro – Estatuto da Criança e do Adolescente).

Posto isso, se o obrigado a alimentos não satisfazer as quantias em dívida dentro de dez dias, após o seu vencimento, deve o requerente intentar, mediante o título executiva, uma acção de execução especial por alimentos (artigo 141.ºda Lei n.º 50/VIII/2013, de 26 de Dezembro – Estatuto da Criança e do Adolescente).

O obrigado a alimentos remisso que coloque em risco a satisfação de necessidades fundamentais da criança ou adolescente, tendo condições para cumprir a prestação de alimentos, será obrigatoriamente relegado ao foro criminal (artigo 142.º da Lei n.º 50/VIII/2013, de 26 de Dezembro – Estatuto da Criança e do Adolescente).

  1. Lucífer

    SÓ O CASO DAS PENSÕES ???

    TODOS OS PROCESSOS ANDAM EMPERRADOS NOS TRIBUNAIS, SÓ OS ADVOGADOS QUE TEM “BOM EXPEDIENTE” CONSEGUEM FAZER A FILA ANDAR A SEU FAVOR … EU TENHO 3 CASOS DE COBRANÇA DE DÍVIDAS COM MAIS DE 10 ANOS … NO MEU CASO PERGUNTO, QUEM É O INVESTIDOR IDIOTA QUE VAI QUERER ENTERRAR O SEU DINHEIRO NESTA SELVA JUDICIAL ???

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