Primeira Sessão Parlamentar de Fevereiro com pontos importantes na agenda

12/02/2019 00:21 - Modificado em 12/02/2019 00:21

Os deputados nacionais voltam a reunir-se na Assembleia Nacional entre os dias 13 e 15 para a primeira sessão parlamentar do mês de Fevereiro, onde entre outros pontos vai ser analisada e votada a Proposta de Lei que cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e a aprovação dos respetivos estatutos.

De acordo com o diploma, a proposta visa a regulamentação e disciplina da prática de enfermagem, no sentido de assegurar o cumprimento das normas deontológicas que devem orientar a profissão, garantindo a prossecução do inerente interesse público e a dignidade do exercício da enfermagem, profissão que de acordo com os dados do Ministério da Saúde e da Segurança Social, é exercida, no presente momento, por cerca de 616 enfermeiros dentro do Sistema Nacional de Saúde.

Os eleitos nacionais vão também analisar e apreciar a Proposta de Lei que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, avaliação, controlo e responsabilização.

A Constituição da República, segundo o diploma, augura a elaboração da Lei de Bases do Orçamento do Estado, mas por razões de vária ordem, ainda não foi aprovada. Por isso, essa Proposta de Lei “visa colmatar essa omissão e dotar o país de uma lei de bases moderna, consentânea com as exigências” desse tempo, por estabelecer “princípios que acautelam o futuro das finanças públicas, na sequência do preconizado no Programa do Governo da IX Legislatura”.

Destaca-se de entre essas regras, a fixação como data limite de apresentação do orçamento, o dia 01 de Outubro, sendo que para isso as autarquias locais encaminham para o departamento governamental responsável pela área das Finanças os respetivos orçamento para o ano económico seguinte, até 15 de Setembro.

Estabelece ainda que o orçamento da segurança social, dos institutos e fundos autónomos, das autoridades reguladoras independentes, do Banco de Cabo Verde e do sector empresarial do Estado deverão ser são encaminhados para o departamento governamental responsável pela área das Finanças, até 31 de Julho.

A proposta institui também que o prazo de apresentação e votação do orçamento não se aplica quando as eleições legislativas ocorrem no segundo semestre do ano económico respetivo e quando haja demissão do Governo, no período referido. Nestes casos, a Proposta do Orçamento do Estado para o ano seguinte é apresentada pelo novo Governo à Assembleia Nacional, no prazo de 90 dias a contar da sua posse.

Os deputados vão proceder ainda a aprovação da Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de julho, que aprova a Lei de Investigação Criminal. Isto, segundo o Governo, visando dotar o sistema de “melhores condições de eficiência da investigação criminal e da eficácia do combate ao crime”.

A Proposta de Lei que Procede à primeira alteração à Lei n.º 78/VII/2010, de 30 de agosto, que aprova o regime da execução da política criminal, vai ser também analisada. Conforme o Governo, desde a sua entrada em vigor, o diploma não sofreu qualquer atualização, apesar das alterações entretanto ocorridas no ordenamento jurídico-penal e processual penal cabo-verdiano.

Segundo o executivo, esta iniciativa de revisão também intende harmonizar a Lei de Política Criminal vigente com as alterações heterogéneas ocorridas, de índole orgânica, processual e penal em sentido estrito com a introdução de novos tipos criminais decorrentes da necessidade da defesa social contra novos fenómenos criminais.

Por fim, os deputados nacionais vão analisar e aprovar a Proposta de Resolução que aprova, a adesão de Cabo Verde, a Decisão do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Economico (OCDE) e a Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República do Senegal.

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