“Operação Zorro”: artigo 470 do Código Penal afasta juiz Antero Tavares do processo

24/01/2019 01:26 - Modificado em 24/01/2019 02:04

O juiz Antero Tavares que condenou os arguidos do processo conhecido como “Operação Zorro” em 10 anos de prisão não pode  ser o juiz que irá prosseguir o julgamento conforme determinação do Tribunal da Relação do Barlavento que no seu despacho de 15 de Dezembro baixou o processo para a 1ª instância ,  anulou a decisão do juiz Antero Tavares e mandou prosseguir o julgamento a partir do momento em que o referido juiz negou o requerimento da defesa para se ouvir as testemunhas arroladas pelo arguido Rodrigo Dantas. 

O processo ao baixar à 1ª instância não pode ser entregue ao juiz que antes tinha julgado o caso. Não se trata de uma questão ética ou de interpretação é uma imposição legal determinada  pelo artigo 470 do Código Penal- Reenvio do processo para novo julgamento que determina:  

“ Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 442º, não for possível decidir da causa, o tribunal a que o recurso se dirige determinará o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.

2. O novo julgamento competirá a tribunal diferente do recorrido, de preferência de categoria e composição idênticas e situado o mais próximo daquele.

 3. Não sendo possível cumprir o disposto no n.º 2, o julgamento poderá ser feito pelo tribunal que proferiu a decisão recorrida, mas com outro juiz, ou outros juízes conforme couber.

No caso do Tribunal de São Vicente temos dois Juízos Crime e cada Juízo tem um juiz, assim é como este online tinha avançado: o processo vai ter que ser entregue ao juiz do segundo Juízo para prosseguir o julgamento.

Sendo assim é provável que a continuação do julgamento não tenha início em menos de 18 meses. Isso tendo em conta o processo Perla Negra, cujo novo julgamento passado mais de 18 meses desde a anulação do primeiro julgamento ainda não tem data marcada. E é claro que nesse tempo todos os prazos de prisão preventiva estarão expirados e os arguidos vão aguardar o julgamento em liberdade

Para as famílias dos detidos que estão a viver em São Vicente está é uma boa noticia e uma  má noticia. Boa porque os arguidos vão aguardar o prosseguimento do julgamento em liberdade e devido aos prazos da prisão preventiva  na 1ª instância, no máximo em Fevereiro estarão em liberdade .

Má por que tinham a esperança que o Tribunal da Relação do Barlavento tivesse decido sobre o recurso que pedia a absolvição e assim colocar fim ao processo e pudessem voltar aos seus países.

Neste novo cenário vão ter que se manter em São Vicente até ao novo julgamento. Alguns familiares estão em Mindelo desde Agosto de 2017, como é o caso dos pais de Rodrigo Dantas, e os custos da estadia obrigaram “ a muitos sacrifícios financeiros, profissionais, entre outros  “que certamente serão valorados quando o processo-crime terminar,  e em particular se terminar com absolvição como esperam os familiares .

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