Governo cabo-verdiano diz que já pagou contas “elegíveis” à CV Interilhas
11/12/2023 18:30 - Modificado em 11/12/2023 18:30
Com base no contrato de concessão e em relatórios de auditoria externa operacional, “tem-se verificado a não conformidade de elementos reportados pela concessionária” que justificam a “discordância entre os valores de indemnização compensatória reportados pela mesma e os valores que foram apurados, auditados e pagos pelo Estado”, lê-se em esclarecimentos prestados à Lusa, numa nota do executivo.
Segundo o Governo, tendo em conta, por um lado, “os resultados anuais apurados e auditados para os exercícios de 2019 a 2022”, e, por outro, “os adiantamentos trimestrais de indemnização compensatória efetuados pelo concedente” — e respetivo acerto de contas –, “considera-se como sendo já pagos, à presente data, todos os valores reportados pela concessionária e apurados como sendo elegíveis pelo concedente”.
Quanto a outros valores “considerados pela concessionária, na perspetiva do concedente, configuram-se como sendo custos não elegíveis à luz do contrato vigente e do quadro legal”, acrescenta.
“No entanto, atendendo à reivindicação da concessionária, [os dados] encontram-se em apreciação pelas partes, com vista a alcançar rapidamente um acordo conciliatório, mormente no quadro do plano de investimentos a ser apresentado pela concessionária”, refere-se na mesma nota.
O Governo esclarece ainda que, “na eventualidade de não se alcançar o acordo na sua plenitude, o contrato de concessão e o quadro legal inerente preveem mecanismos de resolução que salvaguardam os interesses das partes”.
Os esclarecimentos surgem depois de o administrador Fernando Braz de Oliveira ter dito, na terça-feira, em entrevista à Lusa, que o montante em dívida (relativo ao período entre 2019 e a adenda ao contrato em abril de 2023) “está a ser negociado entre Governo e concessão, mas são valores muito significativos, que podem chegar aos 10 milhões de euros”.
“Para uma empresa privada, em que o dinheiro custa caro”, numa alusão aos juros de operações de financiamento, “este é um aspeto crítico de sucesso para investir e para que possamos pensar no futuro”, referiu.
Fernando Braz de Oliveira disse acreditar nos sinais de que a negociação chegará a bom porto: “da parte do Governo temos tido todas as indicações de que é possível chegar a um acordo relativamente aos valores em dívida”.
Ainda em termos financeiros, a indemnização compensatória de 6,6 milhões de euros, dividida em pagamentos trimestrais, está em dia e “torna a operação exequível”.
A CV Interilhas é um armador cabo-verdiano, constituído em 2019, com o qual o Governo de Cabo Verde estabeleceu o contrato de concessão, por 20 anos, para o serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga entre ilhas.
A sociedade é constituída por 12 armadores, dos quais o português Grupo ETE detém 51% do capital social (através das suas participadas Transinsular e Transinsular Cabo Verde) cabendo o restante a 11 firmas cabo-verdianas.
Nos esclarecimentos hoje enviados à Lusa, o Governo recorda que o contrato de concessão, assinado em fevereiro de 2019 e alterado em abril de 2023, é seguido por uma Comissão de Acompanhamento da Concessão (CAC) e que as contas estão sujeitas a auditorias operacionais, promovidas pelo concedente.
LUSA
