Acórdão do TC veio clarificar soluções jurídicas importantes para a ciência do Direito Criminal

2/12/2018 23:44 - Modificado em 2/12/2018 23:44
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acórdão do Tribunal Constitucional  assinado no dia 13 de Novembro de 2018,  em que    os juízes  reunidos em Plenário decidiram-se pela  libertação  de  Xando Badiu , condenado por tráfico de droga no processo conhecido como Perla Negra  promete lançar o debate entre juristas e estudiosos. Pois a libertação do arguido é apenas o aspecto mais  visível  desse acórdão  e que não esgota as decisões tomadas. Para juristas contactados pelo NN as consequências  desse acórdão  vão  se sentir nos processos futuros, visto que “o Tribunal Constitucional, no processo Perla Negra, com  o seu acórdão n°24/2018, veio clarificar em definitivo grandes questões jurídicas, na área do direito criminal, levantadas pelo então advogado Félix Cardoso,  hoje Procurador da República,  insurgindo na altura contra os três acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, hoje anulados pelo tribunal Constitucional”.  Diz a nossa fonte  que esse acórdão vem clarificar  a questão dos prazos, “A defesa no recurso de Amparo questionou o prazo considerado pelo Supremo Tribunal de Justiça  para a prática de atos, (3 dias), a natureza e o efeito do recurso de amparo e o conceito do caso julgamento assumido pelo  STJ  e o TC  veio dar razão ao jurista,  determinando que:

– O prazo para a prática de atos nos processos classificados de especial complexidade é de 15 dias.(pág.19 acórdão)

– o recurso de amparo não é um recurso extraordinário, mas sim especial e tem efeito suspensivo das decisões recorridas ( págs 35 a 42 Acórdão)

–   o conceito do caso julgado ficou também determinado tanto na situação em que o arguido não reclama ou não  interpõe recurso, como nas situações em que um dos co-arguidos, reclama ou interpõe recurso para o TC.  Segundo está máxima instância, uma decisão recorrida para o Tribunal Constitucional, só transita em julgado (p.47) com o trânsito em julgado do arresto deste tribunal, pág. (Vide: pág. 42 a 47).

O mesmo juristas considera  que “Outro marco de grande importância nessa decisão é a inconstitucionalidade  dos artigos 456 n °1,  152 e 155, n° 1, ambos do CPP questionada pelo jurista Felix Cardoso, que mereceu acolhimento do T. Constitucional,  ordenando a remessa dos autos ao senhor Procurador Geral da República, para o efeito de fiscalização concreta sucessiva.”  Conclui  considerando que  “Com  esta decisão o TC veio clarificar e fixar definitivamente soluções jurídicas de grande importância para a ciência do Direito Criminal em Cabo Verde, afirmando, assim, deste modo aquela máxima instância como garante da Constituição da República na sua materialização concreta, na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, na consolidação da justiça e do Estado de Direito Democrático em Cabo Verde. “

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