Partido Popular quer alteração da lei sobre os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos

25/11/2018 23:36 - Modificado em 25/11/2018 23:36
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Para isso, o PP anunciou já ter recolhido cerca de 850 assinaturas,  das três mil necessárias, para entregar na Assembleia Nacional, visando a constituição de um documento que altere a lei n.º 85/VI/2005, sobre os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.

Para dar entrada do processo na Assembleia Nacional, o partido precisa de assinaturas de 11 concelhos no país e cada um deverá ter, no mínimo, 100 assinaturas cada.

O presidente do Partido Popular (PP), Amândio Barbosa, explicou que a iniciativa, para recolha de assinaturas, é uma forma de sensibilizar as pessoas sobre a importância de uma gestão responsável da coisa pública.

“Neste momento, contabilizamos cerca de 850 assinaturas recolhidas na Praia, mas o objectivo é chegar às duas mil assinaturas e depois recolher nos outros municípios”, disse, em declarações a Inforpress afirmando, por outro lado, que é preciso que os titulares de cargos políticos sejam responsabilizados pela má gestão de bens públicos.

Esta iniciativa, explica, visa solicitar junto da Assembleia Nacional a alteração da Lei n.º 85/VI/2005 de Dezembro de 2006, uma norma que define e estabelece os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos.

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