Familiares de Daniel Guerra e Rodrigo Dantas esclarecem aspectos do processo

9/11/2018 01:28 - Modificado em 9/11/2018 01:28
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“ Considerando a necessidade de manter informada a comunidade de amigos, familiares, apoiadores e todos aqueles que se mostrem interessados, cumpre destacar alguns pontos acerca da evolução do processo em face de Daniel Felipe da Silva Guerra e Rodrigo Lima Dantas, cuja tramitação se dá atualmente na justiça cabo-verdiana, localidade onde também estão recolhidos os dois brasileiros.

Não obstante a inocência dos ora acusados ser objetiva, não só pelo conhecimento de suas trajetórias individuais, mas também pela análise técnica das condições de armazenamento da substância e conjunto probatório, o processo ao qual estão submetidos não tem considerado princípios basilares de uma sociedade internacional regida pelos Direitos Humanos Fundamentais.

A confiança dos acusados, familiares e advogados no conjunto de provas obtido, testemunhas disponíveis e condições técnicas da embarcação afasta o temor de um julgamento, uma vez que esse seja regido pelos princípios norteadores do Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos.

Ora, em momento algum o clamor é no sentido de que o processo saia de sua configuração legal exigida e normatizada pela ciência do Direito para reconhecer a inocência cristalina de Daniel Guerra e Rodrigo Dantas. Em verdade, demanda atenção e motiva essa nota de esclarecimentos, a ausência de parâmetros legais norteadores na condução do processo.

Atualmente, há um esforço conjunto internacional para que os países executem julgamentos e penas em consonância com os Direitos Humanos, o que infelizmente não está sendo integralmente feito no processo em referência. O devido processo legal só é efetivamente legal quando regido com base em princípios que serão o fio condutor desse breve relato.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece direitos a todo e qualquer humano, independentemente de sua origem nacional. Nesse rol de direitos cumpre destacar

  1. i)A presunção de inocência;
  2. ii)A garantia do contraditório;
  3. iii  Ampla defesa e
  1. iv)Julgamento por juiz imparcial, uma vez que não estão sendo exercidos em favor de Daniel Guerra e Rodrigo Dantas.

No que tange a presunção de inocência, infelizmente essa nunca esteve a favor de Daniel Guerra e Rodrigo Dantas. Desde quando a substância foi descoberta pela polícia, ambos foram tratados como culpados pela situação, de modo que a aceitação de provas, como ver-se-á adiante, e a condução da investigação foram prejudicados. Ora, como profissionais devidamente contratados, não há como recair sobre eles a culpa integral, sem que os proprietários da embarcação sejam efetivamente investigados e questionados.

Cumpre esclarecer que Daniel Guerra e Rodrigo Dantas tinham contrato firmado com empresa terceira para realização da viagem. Dita também os preceitos da navegação marítima, que os cargos a eles atribuídos não lhes conferia autonomia alguma. Em outras palavras, eles foram contratados para auxiliar a movimentação do veleiro de um local ao outro, não participando em momento algum da reforma ou preparação da embarcação, momento que, em razão do acondicionamento, a substância foi colocada.

Ora, não há como um processo ser voltado somente para funcionários de uma embarcação, sem que os responsáveis pela embarcação também sejam investigados, e esse ainda ser considerado regular no que tange a presunção de inocência.

A garantia do contraditório, a seu turno, foi prejudicada desde o início da condução dos procedimentos pela recusa reiterada na aceitação das provas obtidas pela Policia Federal Brasileira, instância legítima e cujo respeito depositado deve ser o mesmo conferido à própria República Federativa do Brasil. Pelo fato do crime, realizado sem envolvimento de Daniel Guerra e Rodrigo Dantas, ter se iniciado no Brasil e aqui ter existido uma longa investigação por parte da autoridade policial é de extrema relevância as provas aqui obtidas. Todavia, essa importância não prosperou na justiça de Cabo-verde.

Em primeira instância a juntada do inquérito brasileiro foi desconsiderada em sua importância, e inclusive foi alegado que a forma de ingresso não teria sido adequada. Buscando a resolução desse vício formal, a família conjuntamente com o serviço diplomático brasileiro providenciou o envio por vias diplomáticas, o que ocorreu, todavia, agora com o processo em segundo grau, os documentos enviados oficialmente pelo Brasil continuam retidos com a procuradoria geral, afetando o exercício do contraditório.

No processo também não consta em momento algum, avaliação técnica da embarcação, cujo avaliador deveria ser profissional idôneo, marítimo e distante das partes. Todos os homens do mar sabem que as embarcações são dificilmente compreendidas por pessoas que não são do meio marítimo, podendo ocorrer falsas afirmações.

Daniel Guerra e Rodrigo Dantas também não puderam efetivar seu direito à ampla defesa, uma vez que várias de suas testemunhas foram recusadas. A ampla defesa efetiva-se pelo direito do acusado de constituir todos os meios que possam provar sua inocência ou afastar sua culpa. No curso do processo, as testemunhas poderiam ter sido essenciais para elucidar as questões do embarque, afastando a punição injusta de 10 anos.

A imparcialidade do juiz também é contestada por provocação em língua inglesa feita logo após Rodrigo se apresentar, bem como pela substituição do escudo de Cabo Verde por uma imagem do Zorro na sentença.

Atualmente o processo também atenta a Carta Africana em razão de não respeitar o prazo razoável. Atualmente o processo encontra-se parado há  meses na procuradoria do Tribunal de Barlavento.

O Pacto dos Direitos Civis e Políticos também prevê direitos não respeitados nessa situação. Cumpre destacar que os advogados estão fazendo protocolos sucessivos sem que exista resposta da autoridade. Recentemente um pedido de alteração do regime de coação de Daniel Guerra foi recusado sem que os argumentos apresentados fossem abordados na motivação da decisão.

No cumprimento da pena também estão sendo desrespeitados alguns direitos fundamentais reconhecidos pela comunidade internacional. O acesso a saúde, direito essencial para o exercício da essência dos direitos humanos, que é o direito à vida, não tem sido adequado. Rodrigo Dantas e Daniel Guerra não tem tido prestação médica efetiva, sendo atendidos na maior parte das vezes por enfermeiro de horários intermitentes. Daniel Guerra em especial tem um histórico que carece de acompanhamento médico especializado constante, o que a família, inobstante uma série de esforços, não tem conseguido efetivar.

 Destaca-se também que o convívio familiar é um direito internacionalmente respeitado. Na situação de Daniel Guerra e Rodrigo Dantas, brasileiros recolhidos em outros país, a efetivação desse direito seria mais efetiva com a concessão do regime domiciliar, uma vez que as famílias enfrentam barreiras culturais, geográficas e econômicas para estarem junto de seus filhos.

Buscando garantir a efetivação dos direitos de Daniel Guerra e Rodrigo Dantas, a família e os advogados, com o apoio incondicional dos amigos que até o momento tem sido um suporte essencial, iniciará uma série de procedimentos internos e internacionais para efetivação dos direitos de Daniel Guerra e Rodrigo Dantas.

Reconhecendo Cabo Verde como uma nação soberana e comprometida com a efetivação de Direitos Humanos, estamos certos que lograremos sucesso na empreitada a medida que estaremos destacando o descumprimento de direitos reconhecidos inclusive pela Constituição de Cabo Verde. Embora a empreitada pareça individual, tem em si uma essência altruísta ao buscar tornar o processo e o recolhimento mais humanos e justos.

 Por hora, seguimos na expectativa do julgamento de segunda instância, quando o respeitado Tribunal de Relação de Barlavento terá a oportunidade de, em consonância com os direitos humanos, estabelecer seu julgamento.

Atenciosamente,

Aniete Dantas e João Dantas

(Pais de Rodrigo Dantas)

Fátima e Télio Guerra

(Pais de Daniel Guerra)

  1. Delgado Silvestre

    E como eu costume dizer, respeito a dor dos pais e familiares dos réus, mas o país chamado Brasil e os seus filhos,neste momento não estão em condições de dar ninguém lição de direitos . Um pais aonde o ex-presidente esta na cadeia e é apresentado como candidato a presidência da republica. Eu assisti o julgamento.

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