Acordo SOFA: PAICV quer que o Tribunal Constitucional fiscalize a constitucionalidade do acordo

22/10/2018 23:52 - Modificado em 22/10/2018 23:52
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PAICV solicita ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da constitucionalidade do Acordo SOFA.

De acordo com o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), esta segunda-feira, 22 de Outubro dará entrada junto do Tribunal Constitucional (TC) do pedido de fiscalização sucessiva do acordo SOFA, assinado entre Cabo Verde e os EUA em 2017, aprovado pelo parlamento em Junho passado e, de seguida, ratificado pelo Presidente da República.

Para a líder do PAICV, o seu partido está a cumprir a sua palavra para com os cabo-verdianos, por isso entende que existem interesses públicos que devem ser preservados, nomeadamente a defesa nacional e a segurança interna, mas entendemos também que esta defesa tem que ser feita de forma proporcional, respeitando a “lei-mãe do país”.

Conforme explica o partido, tal tomada de decisão em relação ao acordo SOFA, deve-se ao facto de o Presidente da República não ter solicitado a fiscalização preventiva da constitucionalidade deste “instrumento que estabelece o quadro legal de suporte à cooperação em matéria de defesa e segurança, isso apesar do discurso e opiniões expressas pela sociedade civil.”

A oposição avança ainda que sempre teve dúvidas em relação a algumas normas do SOFA que poderiam pôr em causa a Constituição da República.

Citado pela Inforpress, esta declara ser do entendimento do PAICV que de nenhuma forma pode ser equacionada a possibilidade da instalação de uma eventual base militar em Cabo Verde, porque a Constituição [da República] não permite”, indicou, acrescentando que “deve ser preservado” o direito à dignidade e igualdade dos cidadãos.

Além disso, a mesma fonte refere que também possui “sérias dúvidas sobre os artigos constantes do acordo, respeitantes à transferência da jurisdição criminal dos militares norte-americanos de Cabo Verde para os Estados Unidos e com a “impossibilidade da demanda aqui em Cabo Verde”, articulados que se afiguram inconstitucionais.

No dia 19 de Setembro, o Chefe de Estado Jorge Carlos Fonseca ratificou o citado acordo SOFA, um instrumento que estabelece o quadro legal de suporte à cooperação em matéria de defesa e segurança assinado entre Cabo Verde e os EUA, em Setembro de 2017.

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