Chumbo da lei que regulariza cidadãos da CEDEAO: “Não devemos pedir aquilo que não estamos dispostos a dar”

Para o PAICV, a maioria que sustenta o Governo compromete as aspirações de centenas de imigrantes da zona da CEDEAO ao chumbar o projecto de lei que estabelece um processo especial de regularização da situação dos cidadãos que vivem no território. O projecto-lei foi levado ao Parlamento pelo PAICV, mas com a bancada do MpD a votar abstenção e os votos a favor do PAICV e da UCID.

O PAICV considera que esta atitude “representa, claramente, um recuo no processo de aproximação à CEDEAO, mormente quando se sabe da existência de um número elevado de pedidos de legalização, através de autorização de residência, por parte de cidadãos originários desta Comunidade”.

Em comunicado, o PAICV afirma que “a título excepcional”, o partido assumiu o processo de legalização a favor dos cidadãos oriundos da CEDEAO, região que “está intrinsecamente ligada aos laços históricos, político-administrativos e culturais que unem Cabo Verde à mesma”.

“Enquanto maior partido da oposição, reconhecemos que não devemos pedir aquilo que não estamos dispostos a dar, reconhecendo a contribuição positiva que os imigrantes, em geral, e os cidadãos originários da CEDEAO, em particular, vêm dando em todos os sectores da actividade laboral no País”, como se lê no comunicado.

Para o PAICV, apesar da sua demonstração de abertura para analisar e aceitar as propostas, critica “alguns posicionamentos de cariz discriminatório assumidos por deputados da maioria relativamente a esses cidadãos da Costa Ocidental, que têm a mesma história e uma luta parecida com a nossa”.

Sempre no comunicado, o PAICV frisa que o projecto do partido acautela um conjunto de situações de alguma vulnerabilidade e impõe requisitos a esses cidadãos que pretendem ver a sua situação regularizada, desde que tenham entrado no país até 31 de Dezembro de 2016 e que tenham permanecido de forma continuada. Ou que tenham entrado de forma legal ou estejam a exercer uma actividade profissional remunerada ou que trabalhem por conta própria ou de outrem.

“O Diploma apresentado pelo PAICV estipula ainda, de forma clara, que o processo de regularização estaria dependente da entrega de uma cópia do registo criminal e do cadastro policial de Cabo Verde, bem como, do registo criminal do país de origem do imigrante”, declara o PAICV.

Assim, o PAICV refuta a crítica do MpD de que a medida poderia colocar em causa a segurança do país, adiantando que o mesmo ignora o contributo que os imigrantes da CEDEAO têm dado ao processo de desenvolvimento do país.