PAICV critica Governo por ausência de políticas públicas assertivas para melhorar situação da justiça
31/10/2023 13:47 - Modificado em 31/10/2023 13:47
O deputado do PAICV Démis Almeida afirmou hoje que a situação da justiça em Cabo Verde “não é boa” porque o Governo não consegue gizar e executar políticas públicas assertivas e medidas estruturantes para melhorar esta situação.
O deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que fez estas afirmações durante o debate parlamentar sobre a situação da justiça, disse que os problemas estruturais da justiça cabo-verdiana continuam no essencial exactamente os mesmos, com pequenos avanços, sem, no entanto, vislumbrarem conquistas substanciais, marcantes, de rotura com o status quo.
Comparativamente ao ano judicial anterior, indicou, os processos entrados nos tribunais e processos tramitados nos tribunais aumentaram e os processos decididos, que deveriam aumentar, diminuíram.
“Este facto demonstra que continuamos a ter um nível elevado e progressivamente crescente de litigiosidade e também que os famigerados mecanismos alternativos de resolução de conflitos ainda não passam de proclamações que não têm impacto relevante, rigorosamente nenhum, na redução dos processos entrados”, declarou.
Neste quesito, precisou Démis Almeida, a insegurança e a criminalidade, com destaque para os crimes contra a propriedade, a integridade física, a liberdade das pessoas e contra a família, têm contribuído para o aumento da litigiosidade, contribuindo ou constituindo os processos crime, 58% dos processos entrados nos tribunais.
“A situação da justiça é, portanto, muito negativamente afectada pelos fenómenos da insegurança e da criminalidade que grassa, sobretudo, nas cidades da Praia e do Mindelo. Os processos tramitados nos tribunais também aumentaram, sendo que mais de 50% destes processos tramitaram nos tribunais da Praia e de São Vicente”, apontou realçando que estes tribunais continuam a carecer de uma atenção muito especial e prioritária em termos de recursos humanos de justiça.
Frisou que a morosidade da justiça tem afectado os cabo-verdianos, reforçando que por detrás da frieza dos números dos processos pendentes nos tribunais e nas procuradorias estão pessoas humanas, famílias, empresas e outras entidades que clamam pela tutela, em tempo útil, dos seus direitos e interesses legalmente protegidos e esperam pela justiça.
O deputado do maior partido da oposição considerou ser altamente preocupante o facto de se registar que, nos últimos cinco anos, a média dos processos resolvidos nos tribunais corresponde a pouco mais do que a metade, cerca de 54% dos processos tramitados. Isto significa que a justiça está a tardar e, em muitos casos, a falhar.
“A situação da justiça não é boa. As causas desta realidade, repetimos, são classicamente e no essencial as mesmas de há vários anos a esta parte, sem que o Governo consiga gizar e executar políticas públicas de justiça, assertivas de adoptar medidas estruturantes, capazes de mudar de forma relevante, progressiva e sustentável o actual estado de coisas. Os níveis de litigiosidade devem ser combatidos”, asseverou.
Defendeu a necessidade de se investir fortemente na prevenção primária com políticas públicas sociais consistentes, controlar os níveis de insegurança, de incivilidades, de criminalidade, adoptar efectivas políticas de reinserção social no seio das cadeias, contrariar a alta tendência de reincidência criminal e investir seriamente nos mecanismos não contenciosos de resolução de conflitos.
Para o PAICV, o Governo deve adoptar medidas na perspectiva de adoptar os tribunais e as procuradorias de recursos humanos necessários e suficientes, pois é manifesta a falta de magistrados judiciais, de magistrados do Ministério Público, de oficiais de justiça, mas também assessores para o auxílio aos magistrados, ajudando-lhes a despachar processos com maior celeridade, dando combate às pendências e encurtando o tempo de indecisão.
Manifestou-se, por outro lado, preocupado com o facto de ainda não haver consenso sobre a entidade que deve fazer a gestão do Sistema de Informação de Justiça (SIS) e quando iniciarão as acções de socialização do SIS com os profissionais de justiça e quando entrará plenamente em funcionamento o referido sistema.
Lamentou, o facto de os serviços de inspecção judicial e do Ministério Público continuarem a trabalhar com uma excessiva restrição de recursos humanos, o que, sustentou, objectivamente impossibilita-lhes de cumprir cabal e plenamente o papel que a Constituição lhes atribui, de fiscalizar a actividade dos tribunais e os serviços do Ministério Público.
“Ao longo deste debate, teremos a oportunidade de abordar com mais cuidado e profundidade as causas da situação não satisfatória da justiça cabo-verdiana, mas, sobretudo, as soluções estruturantes para uma justiça acessível a todos, verdadeiramente célere, que decide em tempo útil e com qualidade, tutelando efectivamente os direitos e os interesses legalmente protegidos das pessoas”, concluiu.
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