Porto Novo: Ex-autarcas aguardam há mais de cinco anos os subsídios de reintegração

Os autarcas que cessaram funções na câmara do Porto Novo, na sequência das eleições autárquicas de 2012, nunca receberam os subsídios de reintegração, mesmo tendo recorrido aos tribunais para obrigar a edilidade a disponibilizar a subvenção.

Cinco anos depois, Amadeu Cruz, Leonildo Oliveira e Anilda Delgado continuam sem receber os seus subsídios de reintegração, porque o executivo camarário, presidido por Rosa Rocha, que assumiu, em 2012, os destinos do município, negou sempre atribuir o subsídio, previsto pela lei.

O actual edil, Anibal Fonseca, confirma que os subsídios aos ex-autarcas em causa “ainda não foram pagos”, estando o processo a decorrer com vista à regularização dessa situação, que considera “muito grave”.

“O mais agravante”, segundo Anibal Fonseca, é que os autarcas que recusaram cumprir a lei em 2012, antes de deixar a câmara, em 2016, depois da derrota nas eleições autarquias, receberam, por iniciativa própria, “e sem descontos”, os seus subsídios de reintegrado, deixando por resolver a situação anterior.

Rosa Rocha alegou, na altura, o facto de ter “herdado” um município “extremamente débil” em termos financeiros, para justificar a decisão de não atribuir o subsídio aos ex-autarcas, que intentaram uma acção judicial contra a autarquia.

À luz dos Estatutos dos Eleitos Municipais, os ex-autarcas deveriam, assim que cessou as funções, ter recebido o subsídio de reintegração, que, segundo a legislação em vigor sobre a matéria, visa “garantir meio de subsistência para os eleitos, que deixaram de o ser, até que sejam reintegrados na actividade que, anteriormente, exerciam ou arranjarem outro emprego”.

O subsídio de reintegração dos eleitos municipais é reconhecido por lei como sendo “uma despesa obrigatória”, que “tem primazia face a outras despesas”.

Amadeu Cruz, Leonildo Oliveira e Anilda Delgado ganharam a acção na primeira instância, mas os responsáveis municipais, na altura, decidiram recorrer da sentença, interpondo o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

O Tribunal Judicial da Comarca do Porto Novo considerou, na sua sentença datada de Novembro de 2013, que a edilidade tinha a obrigação, nos termos da lei, de regularizar essa situação, logo que os eleitos municipais cessaram funções.

Entretanto, o elenco presidido por Rosa Rocha, antes de terminar funções em finais de Setembro de 2016, desistiu do recurso interposto junto do STJ, deixando para a actual equipa, presidida por Anibal Fonseca, o encargo de saldar a dívida, que pode rondar os quatro mil contos.

Inforpress