PAICV pede ao governo que respeite o código marítimo e assuma a regulação dos preços no sector dos transportes – C/Vídeo

30/09/2023 14:12 - Modificado em 30/09/2023 14:17

O deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), João do Carmo, eleito pelo círculo de São Vicente, diz que apesar da empresa CV Interilhas ter anunciado a suspensão do aumento em 25% as tarifas do transporte de carga, até que sejam dadas por terminadas as consultas sectoriais em sede da Direcção Nacional de Políticas do Mar, nunca em “caso algum, o preço a ser praticado para o serviço público de Transportes Marítimos Inter-lhas deve ser determinado, imposto e implementado ao belo querer da concessionária do serviço”.

Um caso que considera inédito em Cabo Verde e no mundo. E lembrou, durante a conferência de imprensa, realizada hoje, 30 de setembro, em São Vicente, que foi aprovado no parlamento o novo Código Marítimo, neste ano de 2023, João do Carmo socorreu-se do artigo 467º.

“No artigo 467 acima estamos perante uma matéria de exclusiva determinação do Estado, através da entidade que o representa, no caso concreto, da Entidade Reguladora Económica do Sector Marítimo. Nunca em caso algum o preço a ser aplicado para o serviço público de transporte marítimo interilhas deve ser determinado e imposto ao belo querer da concessionária”, afirmou.

Ainda sobre o novo código marítimo, recorreu-se ao artigo 468º, que estabelece que os prestadores de serviço público de transporte inter-ilhas têm o direito a uma compensação económica pela exploração desse serviço.

Neste sentido, diz que o PAICV, tem tido um “grande preocupação” sobre a transparência do valor desta compensação que foi aprovada pelo membro do governo responsável pela Administração Marítima.

Comente a notícia

Obrigatório

Publicidades
© 2012 - 2024: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.