Post: roulottes e demagogia
3/04/2017 08:33 - Modificado em 3/04/2017 08:33
Publicamos o post do jurista Pedro Delgado que coloca os pontos nos is na questão legal à volta da decisão da CMSV sobre as roulottes. É pena que muita gente, em particular os seus colegas de profissão, façam ouvidos de “mercador” sobre o que o Dr. Pedro Delgado escreve em matéria de legalidade e…. Leis, pois, demagogia com o que é claro na lei não passa nem com maionese e ketchup barrados num hambúrguer nem numa roulotte.
Ao acabar de escutar o debate sobre a decisão da Câmara Municipal de S. Vicente que revoga o despacho administrativo que atribuía licença (alvará) aos proprietários de Lancheonetes, por motivos relacionados com a saúde, ficámos contentes por a Edilidade mindelense, na voz do Chefe de Fiscalização, ter dito que irá passar-lhes alvarás de exploração da actividade, mal cumpram as condições exigidas por lei.
Os juristas, sobretudo, os que exercem a função de deputação, não deveriam ser demagogos, ao ponto de questionarem a decisão legal da Câmara Municipal de S. Vicente, porquanto, sabem que diante de situações do género, a mesma pode emitir actos do tipo, sem que sejam executados pelo Tribunal Administrativo (auto-executoriedade); sem prejuízo de criticarem o mérito do acto em questão. Seria óptimo que a UCID (Críticas Periódicas Ucid), na pessoa do seu deputado, João Luís, dissesse que a Edilidade mindelense não cometeu Abuso de Poder ao cancelar as licenças de exploração da actividade própria das Lancheonetes.
Havendo a prática de ilegalidade, os proprietários poderão pedir a anulação dos actos administrativos (definitivos e executórios) perante o tribunal judicial da Comarca de S. Vicente, enquanto Tribunal Administrativo de Primeira Instância.
Pedro Rogério Delgado
Em qualquer parte do mundo onde existem atrelados (em habitações ou comércios) existe a Lei (repeitada por todos) que obriga os atralados a NÃO estacionarem nas ruas mas em parques proprios onde podem beneficiar do fornecimento de àgua e de electricidade.
Ê possivel o estacionamento – pontual – de qualquer atrelado (roulotte) em certos lugares, e em horas determinandas, mas NUNCA fundià-lo até com o descaramento de retirar as rodas para um dasaforo contundente de “daqui não saio, daqui ninguém me tira”, desafio ao inaceitàvel.
Lamentàvelmente o lider da UCID veio mais uma vez meter àgua demonstrando que necessita de ajuda psicolôgica para continuar a aguentar o ùnico partido de oposição aos partidos revesantes.