PAICV avanca com moção de censura ao governo por falta de transparência na gestao dos recursos públicos

12/07/2023 01:09 - Modificado em 12/07/2023 10:56

| 0 Comentário

O grupo parlamentar do Partido Africano para a Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), entregou, esta terça-feira, uma moção de censura na Assembleia Nacional.

A justificativa dada pelos parlamentares é que o executivo tem faltado, de forma reiterada, com a “transparência na gestão dos recursos públicos e pela tentativa de esconder ilegalidades, encobrindo os responsáveis e protegendo um ministro que traiu os seus compromissos de respeitar e cumprir a Carta Magna”, alegou o PAICV em comunicado.

O grupo parlamentar acusa o governo de não ter sido transparente nos processos de privatização, que tem lesado os cabo-verdianos de forma “dramática”, bem como a não transparência na apresentação das contas do Estado.

Para o PAICV, o governo assumiu o compromisso de dotar o pais de um novo modelo de Estado, com foco na transparência e combate a corrupção, através da promoção de uma administração e governação aberta aos caba-verdianos.

Contudo, segundo o grupo parlamentar do maior partido da oposição, o governo liderado por Ulisses Correia e Silva não cumpriu com a promessa de “incrementar a eficiência e transparência do do Estado”. E vai mais longe, acusando o governo de usar a administração publica de servir, como fonte de retribuição de favores políticos e “um sério impedimento ao desenvolvimento económico e social do país”.

Com efeito, diz que a falta de transparência dos recursos públicos, hoje, é generalizada em Cabo Verde, com “todas as nefastas consequências para o erário público e para os contribuintes, em particulares”.

O PAICV sustenta a moção, principalmente na questão das privatização, que segundo o grupo parlamentar, espelham a falta de transparência do governo de Ulisses Correia e Silva.

Em relação a TACV, o grupo parlamentar do maior partido da oposição relembra que a sua privatização foi feita por ajuste directo, com um preço de venda por aproximadamente de 145 mil contos e que cerca de 97 mil contos foram para liquidação da divida do Estado relacionada com acordo de gestão. E questiona onde estão os 48.330 contos, que deveriam ter sido pagos ate final de 2019. ” Não se sabe o que foi feito, com o montante”, indagou o grupo.

E que todo o passivo a companhia aérea de bandeira, avaliado em onze milhões, quinhentos e cinquenta mil contos foram assumidos pelo Estado.

Culpabiliza também o governo, daquilo que considera ter sido uma uma decisão, que foi retirar a TACV das operações domesticas.

“Uma decisão que conduziu a um monopólio de facto, nos transportes aéreos inter ilhas, agravado pela inexistência de um acordo sobre a obrigação de serviço público mínimo, deixando os utentes sem opção, nem proteção”.

E que os resultados desta decisão, ressalta o PAICV, “refletem numa situação de irregularidade, instabilidade, da falta de assiduidade, e da imprevisibilidade do sistema de transportes aéreos, tanto domésticos, como internacionais”, com graves consequências, tais como presos exorbitantes.

Em relação aos transportes marítimos, cuja concessão também foi feita por ajuste directo, também não é diferente. “Ligações imprevisíveis, cada vez menos regulares, menos respeito pelos utentes e preços cada vez mais proibitivos” reitera.

E relembra ainda, que para piorar, o governo assumiu que o Estado irá custear o preço dos navios novos em 2024. “Tudo ao contrário que obriga a concessionária a afretar cinco navios a concessão.

Em relação as outras concessões, como o caso dos aeroportos, o PAICV diz que não é contra as privatizações, sustentando que o envolvimento dos privados, feito de forma transparente e que acautele os interesses nacionais poderá, de forma eficaz, atualizar as infraestruturas aeroportuárias e de melhorar os serviços.

Por isso, o PAICV defende que nas próximas privatizações, todo o processo negocial deve ser feito, de forma transparente, em toda a linha, e em defesa dos “superiores interesses da moção”.

Contudo, diz que a falta de transparência deste governo, afeta claramente o processo de prestação de contas. E considera “inaceitável” que a última conta geral do Estado apreciada pelo parlamento se reporta ao ano de 2019.

Sobre as contas da Covid, alega que estas “evidenciam situações graves de falta de transparência, irregularidades e atropelos a lei na gestão dos recursos colocados a disposição do pais. “Foram arrecadados cerca de 13.468.698.582$00 , mas o governo, acusa novamente o PAICV, apenas justificou despesas de cerca de 4.163.538.192$00, ficando por explicar os estão os 9.305.160.390$00.

Diz que, caso não bastasse os atropelos da lei de contratação pública e de concessões e privatizações, o pais é surpreendido com “engavetamento, por largos períodos” de relatórios da inspeção geral de Finanças sobre a gestão do Fundo do ambiente e do Fundo do Turismo de 2017 a 2020.

“Inspeções que mostram financiamentos sem cumprir com a legalidade, desembolsos de forma irregular, financiamento e mais de uma dezena de projectos sem contratos, adjudicação por ajuste directo de ultrapassam 110 mil contos, contratos no valor de 84 mil contos sem o visto prévio do Tribunal de Contas, desvio de fins, consultorias sem fundamentação, concursos com evidencias de serem forjados entre outras ilegalidades.

E que a estes somam, a existência de mais relatórios, com mais de cinco anos a espera de “serem homologados ou extraviados nalguma gaveta do ministro das Finanças”, desejou O PAICV.

Para o PAICV, estas situações, minam de forma profunda e irremediável a imagem e a credibilidade do governo, que na sua reiterada cultura de “total intransparência” pós a venda um importante patrimônio do pais nos Estados Unidos da America por um valor, inferior ao preço de avaliação.

E por todos estas práticas lesivas ao interesse publico, com o governo a tentar esconder informações até do parlamento, que faz o PAICV apresentar a moção de censura ao VIII governo constitucional.

EC