José Maria Neves promulga dois novos diplomas do governo relacionados ao SNPCB

O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou na terça-feira, 15 de julho, dois diplomas enviados pelo Governo, que visam reforçar a estrutura e a valorização profissional no âmbito da proteção civil em Cabo Verde.

O primeiro diploma trata-se do Decreto-Lei que define a organização, o funcionamento, as atribuições e as competências do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB). Com este instrumento legal, o Executivo pretende modernizar e consolidar o papel do SNPCB enquanto órgão central na coordenação e execução das políticas de proteção civil e gestão de emergências no país.

O segundo diploma promulgado é o Decreto-Lei que aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações para o pessoal do SNPCB. Este plano tem como objetivo principal regulamentar e garantir uma carreira estruturada para os profissionais do setor, assegurando condições mais atrativas e alinhadas às exigências das funções desempenhadas pelos agentes da proteção civil e bombeiros.

A promulgação destes diplomas representa mais um passo no processo de reforma e fortalecimento institucional do SNPCB, numa altura em que as mudanças climáticas e os desafios em matéria de gestão de riscos colocam novas exigências ao sistema nacional de proteção civil.

O Governo acredita que as medidas vão contribuir para uma maior eficiência operacional, melhor capacidade de resposta a situações de emergência e valorização dos recursos humanos envolvidos na missão de salvar vidas e proteger bens e o ambiente.

A Presidência da República não divulgou quaisquer reservas ou recomendações adicionais relativas aos diplomas, confirmando assim a sua entrada em vigor após publicação oficial.