IGAE passa a fiscalizar cobrança da taxa turística junto dos operadores
3/04/2025 17:05 - Modificado em 3/04/2025 17:05
A Inspeção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) passa a partir deste mês de Abril a fiscalizar a cobrança da taxa turística junto dos operadores turísticos, segundo informações publicadas no Boletim Oficial.
De acordo com o B.O I Série nº 6 de 03 de Abril 2025, a fiscalização do sector que inclui todas as actividades turísticas, entre os quais estabelecimentos hoteleiros de alojamento, agências de viagens e turismo, prestadores de serviços e actividades marítimas turísticas, passará a ser da responsabilidade da IGAE, nos termos do artigo 2º, alínea b), do Decreto-Lei nº 18/2024, de 18 de Abril, referente à transferência de competências.
Neste âmbito, o Instituto do Turismo de Cabo Verde (ITCV) na sua página oficial comunica a todos os operadores turísticos em situação de incumprimento a se regularizarem, sob pena de enfrentarem o processo de contraordenação e a aplicação de coima, nos termos da legislação em vigor para cada actividade.
Informa ainda que a IGAE vai iniciar fiscalização na ilha do Sal, a partir de 07 de Abril, durante três semanas, e que o ITCV continuará a ser responsável, entre outros, pelo licenciamento de actividades turísticas.
