Parlamento: Deputados discutem lei para reforma antecipada em Santo Antão e São Nicolau

A proposta de lei que aprova o regime especial de reforma antecipada dos funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento que operam nas ilhas de Santo Antão e São Nicolau começou a ser discutida hoje no parlamento.

O diploma em discussão, apresentado pelo ministro de Agricultura e Ambiente, Gilberto Silva, regula a atribuição de uma pensão social básica ao pessoal sem vínculo definido ou com vínculo irregular com Serviços Municipais de Água e Saneamento das referidas ilhas.

A proposta de lei reconhece a estes trabalhadores o direito à aposentação antecipada em regime de nomeação ou de contrato de trabalho para o exercício de funções públicas, que, à data de 31 de Dezembro de 2022, tenham completado 55 anos de idade ou, em alternativa, 24 anos de serviços relevantes para efeito de reforma.

Quanto ao pessoal sem direito a pensão pelo regime contributivo, segundo a proposta de lei, é lhe assegurada uma pensão social pelo sistema de protecção social básica.

Inforpress/Fim