Ano Judicial: PR apela a entendimento alargado entre as forças políticas para construção de um pacto de regime na Justiça
5/11/2024 13:46 - Modificado em 5/11/2024 13:46
O Presidente da República, José Maria Neves, apelou hoje, na cidade da Praia, a um entendimento alargado entre as forças políticas para a construção de um pacto de regime para o sector da Justiça.
José Maria Neves fez este apelo durante a cerimónia de abertura do ano judicial 2024/2025, realçando a importância da Justiça para o Estado de Direito Democrático.
“Pela sua importância para o Estado de Direito Democrático, torna-se imprescindível um alargado entendimento entre as forças políticas, envolvendo todos os atores relevantes, designadamente os servidores, visando a construção de um pacto de regime para o sector da justiça”, precisou.
José Maria Neves lembrou que em 2010, foi possível um amplo consenso entre os partidos políticos para a revisão constitucional, com especial incidência para o sector da Justiça.
Esse consenso, referiu, abriu caminho para a modernização da gestão das magistraturas, a reorganização dos tribunais e a amplas reformas legislativas e organizacionais, visando uma melhor justiça, mais célere, mais equitativa e mais oportuna.
“A instalação do Tribunal Constitucional, a criação dos Tribunais de Relação e a autonomização do Conselho Superior da Magistratura Judicial trouxeram, com o tempo, ganhos importantes com impactos positivos em todo o sistema de justiça”, frisou.
Por outro lado, avançou que os relatórios dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público apontam, globalmente, “alguns ganhos”, ainda que, observou, com desempenhos muito diferenciado, na redução das pendências e no combate à morosidade.
“É muito importante continuar esse esforço a todos os níveis, com aumento de meios, melhorias da organização e gestão e do desempenho e produtividade individual e geral”, aconselhou José Maria Neves, considerando que os recursos são fundamentais nesse processo.
“Mas temos de ter consciência de que eles não são ilimitados e que muitas das mudanças, inovações e respostas dependem sobretudo dos valores, das atitudes e do desempenho de cada um”, ressalvou, indicando que esses investimentos têm que ser em recursos humanos, meios financeiros, leis, estruturas organizacionais, instalações e equipamentos.
Por isso, o mais alto magistrado da nação defendeu que os investimentos na justiça são essenciais para a remoção dos obstáculos que ainda persistem e constrangem todo o sistema.
“O funcionamento de qualquer sistema sociotécnico aberto como é o caso da justiça depende, em muito, dos hábitos mentais, das normas e regras, das atitudes e das interações entre os principais stakeholders”, acrescentou.
Durante o seu discurso, José Maria Neves destacou a criação do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.), do Portal da Justiça e de plataformas digitais como o Sistema de Informação da Justiça (SIJ), o Sistema de Informação e Gestão Prisional (SIGP), o Sistema de Informação Eleitoral (SIE), os sistemas de videoconferência e de vigilância electrónica.
No entanto, disse esperar a implementação efectiva desses serviços, para garantir processos transformacionais a nível da justiça, melhor integração e articulação de serviços, tramitação eletrónica de processos, permitindo mais celeridade, mais transparência e melhor acessibilidade e prestação de serviços finais de qualidade aos cidadãos.
“Realço ainda a implementação em curso dos mecanismos de mediação e resolução de conflitos. Que sejam executados com sucesso, proporcionando, desse modo, alternativas para a resolução de conflitos”, ajustou.
Neste particular, o chefe de Estado exortou a criação de mecanismos institucionais para a prevenção e resolução de conflitos nas comunidades, mobilizando pessoas idóneas e sábias para a reinvenção de ambientes comunitários de amizade social e de não violência.
“A criação de Conselhos da Paz nas comunidades e a atribuição à Polícia Nacional de competências para resolver pequenos conflitos contribuiriam, sobremaneira, para reduzir a quantidade de processos junto dos tribunais tradicionais”, observou.
Para concluir, disse esperar que as iniciativas legislativas em curso na Assembleia Nacional sejam aprovadas o mais rapidamente possível, de modo a criar um ambiente legal que garanta uma melhor adequação do sistema às demandas e exigências dos tempos actuais.
” Referi-mo, designadamente, à Lei de Organização Judiciária, que redefine a competência dos tribunais e prevê a criação de Juízos de Instrução e Administrativos, a Lei de Inspecção dos Tribunais e do Ministério Público, a Lei dos Estatutos dos Magistrados e a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial”, detalhou.
OM/CP
Inforpress/Fim
