Parlamento: Janine Lélis diz que Governo não tem interferido na linha editorial dos órgãos públicos de Comunicação Social
10/05/2023 18:21 - Modificado em 10/05/2023 18:21
A ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares disse hoje que o Governo não tem responsabilidades naquilo que é a afectação do tempo da antena, programação ou linha editorial dos órgãos públicos de Comunicação Social.
A governante intervinha assim na sequência de uma declaração política do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição) feita pela deputada Carla Lima, onde criticou a posição do país no último relatório dos Repórteres Sem Fronteiras (RSF), apontou dedo à forma como tem funcionado o Conselho Independente da Rádio e Televisão de Cabo Verde (RTC), denunciou a desigualdade de tratamento de cobertura dos partidos políticos pela Televisão de Cabo Verde (TCV) e afirmou que o Governo tem falhado as promessas de melhoria da qualidade da Comunicação Social no país.
“É importante quando se faz abordagem que ela seja feita na sua perspectiva global, porque esse mesmo relatório (dos RSF) também apontou alguns pontos positivos que foram omitidos ou que não foram referidos aqui, como, por exemplo, que Cabo Verde continua a ser considerado destaque na região por um ambiente de trabalho favorável aos jornalistas, precisos e exactos termos constantes do relatório”, disse.
Janine Lélis apontou ainda que o relatório aponta que desde a abertura democrática, em 1991, nenhum jornalista foi detido sequestrado, intimado em decorrência do exercício da profissão, que a liberdade de imprensa é garantida pela Constituição e que as leis são muito favoráveis ao exercício do jornalismo, o que permite aos profissionais da mídia trabalhar livremente que a lei garante a protecção das fontes e reconhece que o país tem uma lei que garante o plural.
“E prevê que todos os partidos políticos tenham espaço na mídia, isso em resposta também àquilo que foi dito pela senhora deputada, a Carla Lima, quando ela vem na sua declaração dizer que há uma desigualdade de tratamento de cobertura dos partidos políticos, basicamente a querer imputar essa desigualdade ao Governo”, continuou.
Por isso, Janine Lélis afirmou que o Governo não tem responsabilidades naquilo que é a afectação do tempo da antena ou daquilo que é a programação ou daquilo que é a linha editorial.
“Também não compete ao Governo determinar os concursos a nível da televisão cabo-verdiana. E nós temos que compreender que a liberdade de facto existe e as regras do jogo estão definidas quando há reclamação em relação à cobertura jornalística”, frisou.
Entende a governante que se deve fazer a queixa perante a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC), afirmando que os órgãos de soberania têm agido neste sentido, e que a ARC tem respondido num sentido ou noutro, conforme entender que se deve fazer.
“Também há um Conselho Independente que avalia aquilo que é o Serviço Público e que é esse Conselho independente que nomeie o Conselho de Administração da RTC. Portanto, nós não estamos a compreender que ilações ou que medidas é que se quer que o Governo tome nesta linha daquilo que foi trazido como preocupação, porque aqui cada um tem que assumir as suas responsabilidades”, concluiu.
GSF/ZS
Inforpress/Fim
