Procurador-geral da República pede “amplo debate permanente” para uma “luta eficaz” contra o crime de armas
29/03/2023 13:02 - Modificado em 29/03/2023 13:02
O procurador-geral da República, Luís José Landim, instou hoje, no Mindelo, a um “amplo debate permanente” entre gabinetes de investigação criminal e forças de segurança, visando uma “luta eficaz” contra o crime de armas.
Ao discursar na abertura do seminário “Prevenção e combate ao crime de armas: regime jurídico de armas e munições em Cabo Verde”, num dos hotéis do Mindelo, que antecede o 17º Conselho de Comandos da Polícia Nacional (PN), o procurador-geral da República mostrou-se “preocupado” com a “facilidade” com que se consegue ter armas de fogo no País, “até por crianças”, o que causa “natural alarme social”.
Por isso, sustentou a mesma fonte, “há muito” que se impunha a alteração do regime jurídico de armas e munições, tendo em conta as divergências de entendimento e aplicação do diploma legal, pelo que o procurador-geral da República se mostrou “convencido” de que o novo regime jurídico, recentemente aprovado, “trará uma nova dinâmica” no combate contra o crime de armas.
Contudo, revelou, o número de ocorrências criminais com utilização de armas de fogo vem se “reduzindo consideravelmente”, com destaque para a Cidade da Praia, mas mesmo assim, precisou, “não pode deixar de ser preocupante para as dimensões do País.
Pelo que, sintetizou, neste contexto, cumpre à PN “reduzir as incertezas” inerentes à situação, prevenindo a ocorrência de eventos criminais, sempre com respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, contando com a “pronta colaboração” da Procuradora-geral da República (PGR).
Aliás, continuou, a PGR estará “sempre disponível” para se envolver em eventos que visem capacitar, motivar e reconhecer o papel da Polícia Nacional (PN), pois nas acções de formação relativas à investigação criminal sempre envolve os órgãos da polícia criminal [Polícia Nacional e Polícia Judiciária].
Lembrou que os constrangimentos da falta de recursos humanos e materiais nem sempre permitem que se alcance todos os objectivos traçados, mas, mesmo assim, Luís José Landim reconheceu o esforço da PN como garante da tranquilidade e segurança dos cidadãos.
Num outro ponto da sua comunicação, o procurador-geral da República referiu-se aos resultados “francamente positivos” das operações especiais de prevenção criminal em alguns bairros da capital do País, para os quais, lembrou, a PN não necessita da autorização nem do consentimento do Ministério Público, devendo apenas comunicar previamente a esta autoridade judiciária a sua realização para eventual acompanhamento da operação por um magistrado.
Aliás, indicou que uma situação rápida, eficaz e articulada dos órgãos da polícia criminal e de autoridades judiciárias tem conseguido refrear certa tendência crescente da criminalidade urbana.
Luís José Landim aproveitou a ocasião para anunciar que em decorrência das operações especiais feitas na Cidade da Praia foram colocados em prisão preventiva mais de 60 indivíduos pelo que, sugeriu, “há que felicitar” a PN e a equipa conjunta criada para fazer face a esta “situação crítica” na capital do País, que foi “um sucesso”.
Durante o dia de hoje, autoridades e chefias da PN, magistrados Judiciais e do Ministério Público estão reunidos no seminário “Prevenção e combate ao crime de armas: regime jurídico de armas e munições em Cabo Verde”, com o propósito de promover a informação sobre as principais alterações ao regime jurídico ainda em vigor e durante a qual será também partilhada a experiência portuguesa na matéria.
Os dias de quinta-feira, 29, e sexta-feira, 30, estão reservados ao 17º Conselho de Comandos da Polícia Nacional, oportunidade para se proceder à planificação e avaliação das actividades anuais de todos os comandos da PN em Cabo Verde
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