União dos Sindicatos de São Vicente exige regulamentação do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais
8/05/2023 17:27 - Modificado em 8/05/2023 17:27
O porta-voz da União dos Sindicatos de São Vicente (USV), Tomás de Aquino, em conferência de imprensa realizada hoje, na ilha de São Vicente, defendeu a necessidade urgente de regulamentar o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
Apesar de se congratular com a entrada em vigor do diploma, Tomás de Aquino alertou para a importância da regulamentação da lei, para que médicos e técnicos de saúde saibam como executá-la.
Comentou que as indemnizações e compensações pelos acidentes de trabalho e doenças profissionais são feitas pelas seguradoras, mas o papel dos médicos e pessoal técnico de saúde é fundamental
Segundo Tomás de Aquino, a falta de regulamentação da lei é preocupante, tendo em conta que a mesma foi aprovada em 2020 e só entrou em vigor agora.
O mesmo vê a necessidade de regulamentar o fundo de pensões por acidente, a tabela de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, as categorias profissionais e riscos associados, a lista de doenças profissionais e a avaliação da graduação e reparação das doenças profissionais.
Em 2018, recordou, o então Provedor da Justiça recomendou ao Governo a atualização da tabela nacional de incapacidades e a elaboração de uma lista nacional de doenças profissionais.
Tomás de Aquino lembrou que o mesmo diploma refere que a retribuição de referência para efeito de cálculo das indemnizações e pensões não pode ser inferior ao salário mínimo nacional, mas não especifica qual dos salários mínimos se refere, tendo em conta que existem dois, o da função pública e o do setor privado.
O porta-voz da USV apela ao Governo para resolver esta questão urgente, que passará pela uniformização do Salário Mínimo Nacional (SMN), ou seja, a criação de um único SMN. A regulamentação da lei é “fundamental” para garantir a segurança e proteção dos trabalhadores em caso de acidente ou doença profissional.
