Ordem dos Advogados preocupada com “menor imparcialidade” na análise dos recursos submetidos ao STJ após declarações de Benfeito Mosso Ramos
23/05/2024 11:30 - Modificado em 23/05/2024 11:37
A Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), mostra-se preocupada com as declarações do presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), feitas na semana passada, durante uma entrevista no programa da RCV Café Central, que segundo Júlio Martins Júnior, denunciam um desagrado em relação a aquelas que, na defesa dos seus direitos, recorrem às instâncias superiores, o que pode significar uma menor imparcialidade na análise dos recursos submetidos ao supremo.
Por isso, em comunicado, a Ordem dos Advogados expressou a sua “profunda preocupação” sobre tais declarações do Presidente do Supremo Tribunal, feitas durante o programa radiofónico.
Durante o programa, segundo a OACV, o Juiz Conselheiro Benfeito Mosso Ramos afirmou na entrevista que, entre outros aspetos, existe um “excesso de garantias no sistema judicial cabo-verdiana, na administração da justiça cabo-verdiana, que permite aos que têm meios suficientes protelar indefinidamente a tramitação dos processos”.
Benfeito Mosso Ramos salientou, citando ainda a ordem, que permitir a alguém percorrer todas as instâncias judiciais é permitir também protelar indefinidamente a execução das decisões”.
Outra declaração, deve-se ao facto de Mosso Ramos, considerar que não vale a pena a justiça proferir decisões se essas decisões não podem ser executados tempestivamente”, citou o documento assinado pelo Bastonário da OACV, que afirmou que as declarações do presidente do STJ são graves e contrárias aos princípios fundamentais do Estado de Direito e da Justiça.
Por isso, afirmou que tais declarações “comprometem a confiança pública no sistema de justiça e desrespeitam os direitos constitucionalmente assegurados a todos os cidadãos”, e lembrou que a Constituição da República garante o direito ao recurso, como um mecanismo essencial para assegurar que as decisões judiciais sejam reanalisadas.
E que os recursos, segundo a mesma fonte, permitem a correção de possíveis erros e garantindo a justiça de forma que o cidadão se sinta totalmente convencido de que a decisão tomada respeitou todos os seus direitos.
E que declarações proferidas por um magistrado com responsabilidades judiciais, não podem ser encaradas de ânimo leve. E que independentemente das condições financeiras de cada um, todos tem direitos a lutar pela sua defesa da melhor forma possível. “A justiça é para todos”.
E que qualquer forma de limitar o recurso, é “um ataque directo aos princípios democráticos e aos direitos humanos”.
E contrariamente ao que diz o Presidente do STJ, o Bastonário da OACV, diz que em Cabo Verde existe “até um défice de garantias”, citando como exemplo no âmbito do Contencioso Administrativo e na morosidade injustificável na prolação das decisões judiciais”
Sobre a questão da prisão preventiva, Benfeito Mosso Ramos, considera que não pode ultrapassar os 36 meses. E que existem casos, que os arguidos usando do seu poder financeiro, vão impugnar as decisões para provocar a expiração do prazo de prisão preventiva e a sua soltura, ou fuga, o Bastonário realça que estamos perante uma medida de excepção e não de regra.
E que o prolongamento indevido da prisão preventiva, prosseguiu, é uma violação dos direitos humanos.
Com as declarações, salientou a nota, o presidente do STJ nega-se a si próprio, uma vez que o supremo é uma instância de garantias, um tribunal da cidadania.
E deixa claro, que a morosidade judicial em Cabo Verde, não reside na diminuição das garantias processuais, mas sim, na melhoria estrutural e funcional do sistema judiciário.
A Ordem dos Advogados, mostra-se no entanto, preocupado com tais declarações do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de que segundo Júlio Martins Júnior, denunciam um desagrado em relação a aquelas que, na defesa dos seus direitos, recorrem pás as instâncias superiores, o que pode significar uma menor imparcialidade na análise dos recursos submetidos ao STJ.
Com efeito, para uma maior defesa da justiça no país, a OACV insta Benfeito Mosso Ramos, sem colocar em causa liberdade de expressão, a reconsiderar as suas declarações no quadro constitucional vigente.
Elvis Carvalho
