Presidência da República pede patrocínio de 200 mil contos à Angola para realizar a IIIª conferência da Década do Oceano: É legal?
20/05/2024 23:26 - Modificado em 20/05/2024 23:26
A Presidência da República de Cabo Verde, por forma a viabilizar a IIIª conferência da Década do Oceano na ilha do Sal, nos dias 7 e 8 de junho próximo, endereçou uma carta de pedido de patrocínio ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República de Angola.
Na missiva, que tivemos acesso, o Chefe da Casa Civil do Presidente da República lembra das “excelentes” relações de amizade e de cooperação entre Cabo Verde e Angola, e na sequência diz que são vários os desafios que representam o financiamento do evento, cujo orçamento se situa à volta de duzentos mil contos.
Com isso e com a preocupação de cumprir o compromisso assumido perante as Nações Unidas, a carta assinada por Jorge Tolentino solicita ao governo angolano, que se disponibilize em patrocinar o evento por forma a levar a bom porto este projecto.
Uma questão que suscitou algumas dúvidas quanto à legalidade do pedido e a forma de concretizar caso seja concedido. E como forma de esclarecer o conteúdo do documento, o Notícias do Norte, NN, enviou um email à Casa Civil da Presidência da República. Mas não recebemos, até agora, nenhum esclarecimento sobre as dúvidas levantadas.
Neste sentido, contatamos um jurista, cujo pedido de anonimato respeitamos, que questiona a legalidade do pedido. Assim como a forma que a Presidência da República irá receber o montante, isso porque segundo a mesma fonte podemos “estar perante uma violação da Constituição“.
Considera que a Casa Civil é um órgão que assiste o Presidente da República no exercício das suas competências e atribuições, nomeadamente, prestando serviços de consulta, de análise, de informação e de apoio técnico.
Compete igualmente à Casa Civil exercer funções de coordenação entre os diferentes serviços que integram a Presidência da República.
Portanto, considera o jurista, que o pedido de patrocínio de um evento “é claramente a substituição da competência do Governo de Cabo Verde”, ou seja defende o nosso interlocutor que isso “é sem dúvida, a inversão da Constituição da República de Cabo Verde”, alegando que com isso, estão a dar poderes ao Presidente da República que ele não possui.
Ou seja, o PR tem como papel defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República de Cabo Verde e não estabelecer um sistema presidencial.
Na carta, assinada pelo Chefe da Casa Civil e endereçada ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil de Angola, Jorge Tolentino, lembrou que desde de junho de 2023, o Presidente da República de Cabo Verde assumiu oficialmente a função de Patrono da Aliança da Década Democrática.
E preocupada com o compromisso assumido de participar na implementação da agenda das Nações Unidas sobre a década, a Presidência da República de Cabo Verde realiza, anualmente, numa das ilhas do país, encontros que englobam temas relacionados com as principais problemáticas e desafios ligados aos oceanos.
E este ano, a 3ª Conferência da Década do Oceano, segundo o Palácio do Platô, vão ser debatidos temas pertinentes como os impactos das alterações climáticas sobre os oceanos, o Tratado do Alto Mar, o alargamento das “Escolas Azuis”, as problemáticas da sobrepesca e da poluição por plástico como grandes ameaças ao oceano.
A IIIª conferência Nacional acontecerá na ilha do Sal, nos dias 7 e de junho, projetando-se as reflexões à volta do tema “Oceanos sustentáveis, sociedades resilientes: Educar para o futuro”.
A década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável, 2021 a 2030, foi proclamada pelas Nações Unidas visando sensibilizar e mobilizar os actores públicos, privados, organizações internacionais e da sociedade civil sobre a importância dos oceanos, de modo a agregar todos os esforços que se traduzam em ações que favoreçam a sua saúde e sustentabilidade.
