Novo regime do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho em Cabo Verde já está em vigor

5/01/2023 18:07 - Modificado em 5/01/2023 18:07
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Já se encontra em vigor desde do dia 1 de janeiro de 2023, o novo Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais em Cabo Verde. O aumento das prestações de indemnizações em dinheiro, através do aumento das percentagens que incidem sobre a remuneração de base é uma das vantagens do novo regime.

De acordo com nota enviada pelo Governo de Cabo Verde, o executivo, o novo regime se refere à obrigatoriedade de as entidades patronais repararem as consequências dos acidentes de trabalho e doenças profissionais sofridas pelos seus trabalhadores.

O documento sofreu diversas alterações relativamente ao quadro legal anterior, mas a sua entrada em vigor só aconteceu agora após vários adiamentos devido aos impactos da pandemia e da guerra na Ucrânia na economia cabo-verdiana e nas entidades empregadoras.

O documento também, leva em conta a modernização e as reformas legislativas no setor segurador e a atual realidade social, económica e laboral do país, e por isso entendeu-se ser necessária uma atualização do quadro legal vigente sobre a matéria.

Do ponto de vista do quadro legal em si, o seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais foi instituído em Cabo Verde, em 1978, pelo Decreto-Lei no 84/78, de 22 de setembro.

Portanto, para além da atualização da legislação no tempo, uma das grandes vantagens em relação à situação anterior deve-se à unicidade da matéria, assim como à facilidade de acesso a um regime

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Uma outra diferença depreende-se do fato de a tarifa do quadro anterior se basear em classes profissionais (3 classes), diferentemente da tarifa que agora vai vigorar que assenta numa abordagem alicerçada, fundamentalmente, na massa salarial e na atividade de cada empresa, com possibilidade de ajustamento consoante alguns fatores de risco;

A alteração mais significativa e com maior impacto nos segurados e/ou beneficiários prende-se com a mudança na determinação do valor do limite máximo do salário seguro mensal, tendo em conta que a anterior legislação não abrangia o salário efetivo do trabalhador, pois tinha por referência um capital de 300 ECV diários, ou seja, 9.000 ECV para 30 dias de trabalho.

Por outro lado, há um aumento das prestações de indemnizações em dinheiro, através do aumento das percentagens que incidem sobre a remuneração de base, evidenciado no quadro que se segue.

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