30 anos da Constituição: PAICV diz que Cabo Verde está numa condição vulnerável e com défice democrático

12/10/2022 11:38 - Modificado em 12/10/2022 11:38
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 O PAICV disse hoje que a violência policial, a superlotação das cadeias e as dificuldades que a oposição enfrenta para fiscalizar o governo são desafios que colocam Cabo Verde numa condição vulnerável e com défice democrático.

Esta posição foi manifestada pelo líder parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição), João Baptista Pereira, quando discursava na Sessão Solene de comemoração dos 30 anos da Constituição da República de Cabo Verde

“Olhemos para a violência policial, que é apontada por várias fontes distintas como sendo um problema em Cabo Verde. A legislação existente proíbe expressamente tais práticas, todavia a sua implementação parece não corresponder a vontade do legislador, já que as referências à questão são recorrentes ao longo dos anos”, afirmou.

Disso, aliás, completou, dão conta o relatório do Conselho Superior do Ministério Público referente ao ano judicial 2021/22, segundo o qual, citou, foram registados nos serviços do Ministério Público (MP) 110 novos processos por crimes cometidos por agentes de autoridade, aos quais juntaram-se ao 348 transitados do ano judicial anterior, perfazendo um total de 448 processos movimentados.

Em relação às cadeias, entende este parlamentar que os problemas começam desde o ingresso dos reclusos, passando pela sobrelotação prisional, pelas celas sem lavatório e sem sanitários, pela não separação de presos preventivos e presos com sentença transitada em julgado, pelas estratégias de reabilitação de presos, pelas questões relacionadas com a saúde e violências sobre os presos e entre os presos.

“Nesta matéria, seria elucidativo referir o facto de ainda os reclusos fazerem as suas necessidades fisiológicas em sacos de plásticos, em baldes que são utilizados para higiene pessoal e higienização do vestuário, ou mesmo nos recipientes que após lavagem são utilizados para tomada de refeições”, apontou.

Outro “embaraço” ao bom funcionamento ao sistema democrático cabo-verdianos reside, apontou, na “enorme dificuldade “com que a oposição parlamentar em Cabo Verde enfrenta para controlar o Governo.

“Está na Constituição que os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e que não façam parte do Governo têm o direito de serem informados regular e diretamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público. Entretanto, esse estatuto não é respeitado pelo Governo que insiste em gerir com total secretismo os recursos de interesses estratégicos do país com se de negócios estritamente privados se tratassem”, justificou.

A Constituição de 1992, aprovada em 25 de Setembro, surgiu na sequência do processo de democratização de Cabo Verde, após o período de partido único, e visava dotar o país de um conjunto de normas em que os princípios da democracia pluralista e do Estado de Direito Democrático fossem consagrados, tendo sido alvo de duas revisões (1999 e 2010).

Inforpress

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