Fumar dentro de restaurantes, bares, edifícios públicos e locais de trabalho passa a ser proibida a partir deste mês de Outubro

5/10/2022 23:08 - Modificado em 5/10/2022 23:12
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A lei prevê contra ordenações a empresas que podem chegar a dois milhões de escudos.A lei 8/X/2022, aprovada no parlamento em Março deste ano, promulgada no mês de Maio pelo Presidente da República e publicada em Boletim Oficial, para entrar em vigor agora em Outubro, estipula que é ser totalmente proibido fumar em Cabo Verde – incluindo o uso de dispositivos eletrónicos – nos locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da administração pública e empresas do Estado, nos hospitais, edifícios destinados a menores de 18 anos e instalações desportivas, entre outros.

A nova legislação, que entrará em vigor no dia 23 de Outubro deste ano, diz que a proibição de fumar abrange igualmente os parques naturais, bem como a menos de três metros de distância dos espaços públicos e privados fechados.

Aplica-se também a restaurantes, bares, discotecas, cinemas, teatros ou museus, entre outros, mas com possibilidade de criação, nestes casos, de “espaços reservados a fumadores, devidamente assinalados”.

E ainda estipula que “são proibidas todas as formas de publicidade e promoção direta ou indireta, oculta, dissimulada e subliminar das empresas tabaqueiras e das suas marcas”, o mesmo sendo aplicado a todo o tipo de patrocínio ou campanhas de informação.

Prevê, igualmente, “publicidade, promoção e patrocínio zero de produtos do tabaco, bem como das marcas, nomes, insígnias e quaisquer outros sinais distintivos das empresas tabaqueiras”, estabelece “normas tendentes à prevenção do tabagismo”, bem como “realça a proibição da venda, fornecimento e consumo e do tabaco por menores de 18 anos”, e a “proibição de comercialização do tabaco junto de estabelecimentos, nomeadamente de ensino, saúde e desportivos, limitando, assim, o acesso dos jovens a produtos do tabaco”.

A nova lei também obriga a que cada embalagem de produtos de tabaco passe a “apresentar advertências sanitárias, bem como imagens que demonstram os malefícios do consumo dos produtos do tabaco à saúde”, proibindo mensagens favoráveis.

Fica ainda prevista a criação consultas de apoio aos fumadores que pretendam deixar de fumar em todos os centros e unidades de saúde.

EC

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