SNIAC avisa a instituições que reter o CNI ou o TRE é ilegal e sujeito a multas até 75 mil escudos

28/09/2022 22:57 - Modificado em 28/09/2022 22:57
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O Sistema Nacional de Identificação e Autenticação Civil (SNIAC) avisa a instituições que reter  o Cartão Nacional de Identificação (CNI) ou o Título de Residência de Estrangeiro (TER), à entrada ou saída dos estabelecimentos, como medida de controlo de segurança, que esta prática é proibida por lei e está sujeita a uma multa entre 25.000$ a 75.000$, caso o cidadão decidir apresentar uma queixa.

Este aviso surge na sequência de vários cidadãos que expuseram o caso à entidade, como forma de acabar com esta ilegalidade.

Neste sentido, o SNIAC, através da rede social Facebook, insta as instituições a aderirem a outras soluções, entre as quais registo da pessoa com dados mínimos da pessoa, ou pedir a integração ao SNIAC.

“Basta identificar o cidadão à entrada e saída, registar seus dados mínimos numa folha, devolvendo-lhe seu documento na hora, caso a instituição ou empresa não quiser investir em mecanismos automáticos de controlo”, ou então “pode pedir integração ao SNIAC nos termos da Lei 43/VIII/2013, de 17 de Setembro, gratuitamente e desenvolver controlo automático próprio. E ainda, conforme a mesma fonte, a instituição “pode ainda usar o software de leitura de dados no chip deste documento”.

Todas essas soluções estão disponíveis há algum tempo, sobretudo a partir de 2021”.

E caso a lei não for cumprida, incentiva a população, qualquer cidadão que se sentir lesado, a procurar uma instância judicial onde possa reivindicar seus direitos.

EC

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