Direitos autorais – O papel da polícia é de fiscalizar se a lei está a ser cumprida – Comandante da PN em São Vicente

26/09/2022 23:11 - Modificado em 27/09/2022 18:14
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O papel da polícia é fiscalizar. Sempre que saem leis a Polícia Nacional tem que estar em condições de acompanhar, materializar e fazer cumprir as lei. E na questão dos direitos de autores, a polícia faz parte de um conjunto de organizações, informou esta segunda-feira, a comandante da Polícia Nacional em São Vicente.

Firmina Melício explica, que a polícia tem o papel de controlar, fazer cumprir as normas. “É assim a lei dos autores, bem como de outras leis. Assim como tentamos fazer cumprir, ou tomar medidas quando não se cumpre as demais leis, é o papel da polícia fazer cumprir esta lei na parte que lhe toca”, realçou a comandante, que fez estas declarações à margem de uma formação sobre os direitos de autores para o agentes da Polícia Nacional de São Vicente.

Todavia, defende que esta fiscalização, deverá ser feita em conjunto com outras entidades, principalmente com a IGAE. “Pode-se criar uma equipa multidisciplinar, junto da IGAE, Câmara Municipal CM, e outras instituições e de forma programada,” apontou.

Por seu lado, a presidente da Sociedade Cabo-verdiana de Música, estas formações visam acelerar o processo da consolidação da cobrança e defesa dos direitos dos autorais em Cabo Verde com estas ações de parceria.

E porque a Polícia Nacional, reitera Solange Cesarovna tem como uma das atribuições a fiscalização da utilização pública das obras e gravações musicais como da propriedade intelectual no seu todo, é um dos órgãos que têm um papel fundamental na implementação de todo o processo.

“Para conseguir consolidar o processo de direitos autorais, a nível do que está perspectivado na lei, temos que fazer a dinamização. Temos que implementar o que está regulado na lei e cada um dos parceiros tem que fazer a sua parte”, realçou.

Por isso, acredita que a criação da delegação da SCM em São Vicente, vai incrementar da melhor forma o trabalho a ser feito, desde fiscalização, partilha de artigos. “E a nível de trabalho, acreditamos que a PN, enquanto órgão determinado pela lei para fiscalização, vamos poder melhorar o esclarecimento aos cidadãos e as consequências de não ter os licenciamentos”.

Um ponto que ficou evidenciado no primeiro dia de formação, é que quando as pessoas quiserem fazer alguma atividade geradora de rendimentos, para ter o parecer positivo da PN, é preciso comprovar que os direitos autorais estão sendo pagos. 

“As licenças não poderão ser emitidas pela câmara Municipal, se a documentação não estiver em sintonia com a legislação em vigor, já que por lei deve a polícia fiscalizar os crimes públicos e coadjuvar nos crimes de usurpação e contrafacção de propriedade intelectual” sustentou Cesarovna.   

Durante a formação, que decorrerá durante quatro dias, serão ministrados tópicos como a visão geral sobre o direito do autor, direitos conexos, gestão coletiva e percurso da SCM, quadro legal cabo-verdiano de direitos autorais e gestão colectiva.

EC

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