SISCAP acusa Governo de não cumprir os Preços Indicativos de Referência para serviços de segurança privada

31/08/2022 18:26 - Modificado em 31/08/2022 18:26
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O Sindicato da Indústria, Serviços, Comércio, Agricultura e Pescas (SISCAP) acusou hoje o Governo de ser o maior incumpridor do acordo de Preços Indicativos de Referência (PIR) para serviços de segurança privada, aprovado desde 2019.

Eliseu Tavares, presidente do SISCAP, que falava esta manhã em conferência de imprensa, sobre um périplo que efetuou às empresas de segurança privada na capital do País para se inteirar da implementação do PIR para o serviço de segurança privada, revelou que o Ministério da Saúde, da Educação e das Finanças continuam a não pagar.

Para o sindicalista, trata-se de um caso “caricato” e “paradoxo” sendo que o próprio ministro das Finanças e vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, foi o maior impulsionador para se alcançar e aprovar a lei.

O Governo, através do Ministério da Justiça e do Trabalho, publicou a 10 de Novembro de 2020 o mecanismo de Preços Indicativos de Referência, que vai permitir a actualização salarial dos trabalhadores de segurança privada.

De acordo com o despacho publicado no Boletim Oficial, a fixação deste mecanismo resulta de um memorando de entendimento assinado, a 22 de Junho de 2019, entre o Estado, a Associação Nacional de Empresas de Segurança Privada (ANESP), os sindicatos mais representativos dos trabalhadores do sector e as principais empresas do sector.

Perante esse incumprimento, avançou que os vigilantes em especial, mas também as encarregadas de limpeza dessas empresas, continuam a receber um salário que não dignifica, não chega para satisfazer todas as necessidades e não traduz na íntegra aquilo que é a responsabilidade que têm nas respectivas tarefas.

“Devemos realçar o empenho de algumas empresas ou gestores que já conseguiram implementar cerca de 60 a 65% da tabela salarial aprovada, sem que, contudo, tenham conseguido a mesma percentagem na facturação tendo como base o PIR, é uma boa parte ainda, infelizmente, rondam os 30 a 40% e há outras empresas que ainda estão praticamente no início”, explicou.

Segundo o sindicalista, outra dificuldade advém do processo de negociação com os privados, tendo em conta que o estado, que é parte integrante do acordo e um dos maiores clientes do sector, “não tem sido um bom exemplo”.

Para piorar ainda mais a situação desses trabalhadores, Eliseu Tavares disse que existem algumas empresas de segurança privada que continuam a praticar uma concorrência desleal, propondo preços muito abaixo do mecanismo do PIR aos clientes das empresas que tentam negociar os preços adequados, que permitem pagar não só os salários conforme a grelha salarial, mas também cumprir com os outros requisitos legais, nomeadamente pagar o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) e as Finanças.

Tendo em conta o cenário actual da crise derivado dos anos consecutivos da seca, da pandemia da covid-19, da guerra na Ucrânia e do aumento de preços de bens de primeira necessidade, a mesma fonte afirmou que a situação económica dos vigilantes ficou ainda mais difícil e complicada.

“O cenário só piora ainda mais a situação dos vigilantes, sendo que antes da crise pandémica e da guerra na Ucrânia a situação já era precária sendo que temos ainda vigilantes a receber 13 mil escudos e outros com desconto recebem 12 mil escudos enquanto que a última grelha salarial aprovada desde 2019 estipulava 17 mil escudos”, referiu.

Por outro lado, disse que os trabalhadores que são assistentes de portos e de aeroportos têm um salário melhor, mas sublinhou que o grosso vive em situação de “muita precariedade”.

O sindicalista avançou que o Preço Indicativo de Referência estipula que para um posto de 24 horas deve ser cobrado o mínimo de 114 a 120 mil escudos, mas infelizmente ainda há empresas e instituições do estado que continuam a pagar 90 mil escudos.

O presidente disse que o SISCAP vai enviar mais uma vez ao ministro das Finanças um novo comunicado apelando por uma maior atenção do sector.

Preço Indicativo de Referência (PIR) é um valor indicativo que deve ser tido em conta pelas empresas fornecedoras de serviços privados de segurança quando elaboram as propostas no âmbito do processo de concurso desses mesmos serviços.

Inforpress

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