Amadeu Oliveira defende legalidade da saída de Arlindo Teixeira do país e mantém acusações feitas aos juízes do STJ

30/08/2022 01:07 - Modificado em 30/08/2022 01:07
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Há seis anos à espera deste momento, como referiu Amadeu Oliveira, na tarde desta segunda, durante a sua primeira intervenção no tribunal de São Vicente, após a leitura dos factos contidos no despacho de pronúncia, o advogado afirmou que esta é a hora de se submeter ao poder judicial e caracterizou alguns pontos da acusação de “falácias” e “manipulação” do Ministério Público.

Acusado pelos crimes de atentado ao Estado de direito Democrático, por ter promovido a fuga de Arlindo Teixeira do País, o crime de coação e perturbação do funcionamento de um órgão constitucional, o STJ, e o crime de ofensa a pessoa coletiva, devidas as acusações a dois juízes do STJ.

Perante um coletivo de três juízes, o arguido centrou-se na maioria do seu tempo, a defender Arlindo Teixeira – condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio – pena depois revista para nove anos – a quem ajudou em junho do ano passado a fugir do país, com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, onde está há vários anos emigrado.

Preso acusado de ter cometido actos como deputado da nação, Amadeu Oliveira diz que esta é a primeira “grande falácia” de todo o processo que o manteve preso durante mais de um ano. É que segundo o arguido, que cronologicamente começou por apontar os factos, recordou que desde de 2015 até 2021, que esteve na frente da defesa de Arlindo Teixeira, mas a acusação “desprezou todo o trabalho feito e cingiu-se apenas ao ano 2021”, altura que foi eleito deputado da nação.

Nas suas declarações Amadeu Oliveira apontou que optou por tirar o seu constituinte do país, a seu ver de forma legal, já que conforme o mesmo o Tribunal Constitucional havia libertado o Arlindo Teixeira com razões de legítima defesa. “Agi de acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional” que afirma anulou a condenação do STJ que havia condenado o seu constituinte Arlindo Teixeira e reiterou igualmente as acusações contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

E que depois de livre o STJ voltou a sujeitar Teixeira de três medidas de coação. Interdição de saída do país, de seguida apreensão do passaporte e apresentação periódica, para o desespero do seu constituinte, que segundo o mesmo veio passar 45 dias no país e que após defender a sua vida acabou por tirar outra, acabou por ter a sua vida “desconstruída pelo Estado de Cabo Verde”.

Portanto alega que após o acórdão do TC, o STJ não poderia aplicar outra medida de coação, tendo em conta que segundo o mesmo a lei é clara neste sentido. “Enquanto não houver nenhuma condenação efetiva, não se pode sujeitar Arlindo Teixeira de nenhuma medida de coação”, logo acredita que em nenhum momento esteve em ilicitude, quando saiu com o seu constituinte para levá-lo à França, para tratamento, já que “era um homem profundamente doente físico e mental”.

Sobre as acusações de ofensa a pessoa coletiva, assegurou que não iria retirar nenhuma palavra do que disse. “Não sou um criminoso, sou um defensor da justiça e da constituição do país”, realçou o arguido que disse que a sua prisão, é uma forma de fazê-lo ficar calado, esmagado para servir de exemplo”.

Relativamente ao crime de coação e perturbação de funcionamento de um órgão constitucional, o STJ, disse que o Ministério Público acusa-o deste crime, mas em nenhum momento específica de que forma coagiu e perturbou o funcionamento do Supremo e “esconde-se atrás de frases genéricas, de forma a dificultar o trabalho da defesa”.

Amadeu Oliveira é acusado dos crimes de atentado contra o Estado de direito, perturbação do funcionamento de órgão constitucional e de ofensa a pessoa coletiva, segundo a PGR e encontra-se em prisão preventiva desde de Julho de 2021.

Em causa estão várias acusações que fez contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e a fuga do país do condenado Arlindo Teixeira, inicialmente condenado a 11 anos de prisão por homicídio — pena depois revista para nove anos — Tendo a fuga acontecido em Junho do ano passado, com destino a Lisboa, depois seguido para França, onde o arguido está há vários anos emigrado.

Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga de Arlindo Teixeira, de quem era advogado de defesa, num caso que lhe valeu várias críticas públicas.

“Fui preso supostamente por ter aproveitado as funções de deputado nacional, nunca beneficiei com nada, para auxiliar Arlindo Teixeira a fugir. Algo que fiz na qualidade de advogado e defesa oficioso e não de deputado”, esclareceu Oliveira, que todavia alegou que depois de estar preso, o STJ mandou notificá-lo dentro da Cadeia de Ribeirinha, para pagar contas do seu constituinte”.

Uma contradição e que mostra, no seu entender, que não agiu como deputado e sim como defensor.

O primeiro dia de julgamento terminou perto das 20:00 locais no Primeiro Juízo do Tribunal da Comarca de São Vicente, com a sala de audiências cheia.

EC

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