Julgamento de Amadeu Oliveira – MP acusa defesa de “expedientes dilatórios”

29/08/2022 20:40 - Modificado em 29/08/2022 20:43
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A audiência de discussão e julgamento do advogado Amadeu Oliveira, arrancou em São Vicente com forte aparato de segurança policial, que praticamente fechou todo o acesso ao Palácio de Justiça. Uma situação que foi espelhada na sala de audiência do primeiro juízo crime, que durante quase toda a manhã de hoje, cerca de quatro horas, debruçou-se sobre as questões prévias, cujo tema o Ministério Público (MP) considerou que não havia matéria para discussão, já que foram todas anteriormente, apreciadas e decididas.

Por seu lado, a defesa recorreu das decisões, que foram posteriormente aceites pelo colectivo de juízes que remeteu o recurso ao Supremo Tribunal da Justiça, com efeito imediato e devolutivo, ou seja, não suspende o andamento do processo.

Um dos primeiros pontos apresentados pela defesa e que o MP pediu que fosse indeferido tem a ver com a questão da excepção de Incompetência territorial do Tribunal de Relação de Barlavento. É que segundo Félix Cardoso é o Tribunal da Relação de Sotavento que tinha competência para conhecer os crimes de ofensa contra o STJ, bem como os crimes de perturbação do funcionamento de órgão constitucional.

Por seu lado, o Procurador Vital Moeda diz que a lei processual penal estabelece a conexão do processo quando o arguido tiver cometido vários crimes, conforme o Código de Processo Penal. E atendendo que o local onde ocorreu a prática do crime mais grave se tratar da ilha de São Vicente, a lei estipula que seja a competência do TRB prevalecerá. E que o Supremo Tribunal no seu acórdão já decidiu sobre esta questão.

Uma posição defendida e subscrita pelo colectivo de juízes que indeferiu o requerimento da defesa.

No seu recurso a defesa de Amadeu Oliveira sustentou os seus argumentos, com base no primeiro interrogatório. “A defesa discorda da decisão doutrina por considerar que o acórdão 113/2021, não pode servir de argumento válido para o não conhecimento do vício de incompetência, tendo em conta que o referido acórdão foi anterior, isto é numa fase embrionária do processo em sede de primeiro interrogatório”, apontou Felix Cardoso, sustentando que com a acusação pública o arguido foi confrontado com mais um crime.

“Com a dedução da acusação e posteriormente pronunciado sofre com o agravamento da moldura penal tornando assim o crime mais grave entre os crimes que foi pronunciado”, realçando que estes ocorreram na cidade da Praia, que é o local onde também ocorreram mais crimes.

Logo defende que o acórdão 113/2021 se encontra desactualizado e não pode servir de fundamento com a presença de um facto novo, “como é o caso da apreciação da incompetência do TRB”.

No contraditório o MP entendeu que o despacho deveria ser mantido, com base nos argumentos apresentados, salientando que após a detenção e submissão de Oliveira “nenhum outro facto foi trazido para os autos”, acusando a defesa de estar a confundir factos com enquadramento criminal.

Após a confrontação de argumentos, o tribunal decidiu admitir o recurso interposto, que “deverá subir em separado imediatamente e com efeito devolutivo”.

O mesmo aconteceu com a contestação das questões prévias, que segundo o MP também já foram amplamente discutidas e decididas pelo STJ.

A defesa mais uma vez inconformada recorreu e após sustentação conseguiu que o recurso fosse aceito, não obstante as acusações da procuradoria por entender que se tratavam de “meros expedientes dilatórios”.

E mais uma vez, conforme a juíza, “o recurso deverá subir nos próprios autos e com efeito devolutivo”.


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