Julgamento de Amadeu Oliveira – Tribunal de S. Vicente proíbe entrada de pessoas com quaisquer meios que possam servir de gravação ou captação de imagens

29/08/2022 00:00 - Modificado em 21/09/2022 18:31
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O advogado Amadeu Oliveira começa a ser julgado esta segunda-feira, 29 de Agosto, no Tribunal da Comarca de São Vicente, e pela primeira vez por um coletivo de três juízes. Em prisão preventiva há 13 meses, o julgamento principia as 09:00 de segunda-feira, 29, na sala de audiência do 1º Juízo Crime do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente.

O advogado, que será julgado por um colectivo de três juízes, está acusado de um crime de atentado contra o Estado de Direito, um crime de coacção ou perturbação do funcionamento de Órgão Constitucional e dois crimes de ofensa a pessoa colectiva.

O julgamento realiza-se na sala de audiência do 1º Juízo Crime do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente, “a maior e mais bem equipada” da comarca, já que o Tribunal da Relação do Barlavento não dispõe de sala de audiência, lê-se num aviso para conhecimento público posto a circular pelo tribunal.

Na mesma nota, citada pela agência de notícias, o Tribunal da Relação do Barlavento informou que não será permitida a captação de imagem e som, e nem a entrada na sala de audiência de discussão e julgamento de assistentes portadores de telemóveis, tablets ou quaisquer outros meios que possam servir de gravação ou captação de imagens.

Uma vez que a sala de audiência do 1º Juízo Crime do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente tem capacidade para 50 pessoas/assistentes, a mesma fonte informa que preenchidos todos os lugares, entre eles alguns reservados aos jornalistas credenciados, não será permitida a entrada de mais pessoas no edifício do Palácio da Justiça, por forma “a não perturbar o normal funcionamento” da audiência de discussão e julgamento.

Aliás, em virtude da exiguidade do espaço, o tribunal concedeu autorização para entrada na sala de audiência de discussão e julgamento de um jornalista por órgão de comunicação social, “devidamente credenciado e identificado”.

O julgamento vai ser dirigido por um coletivo de três juízes, o que para a defesa poderá significar “outra postura”.

Amadeu Oliveira é acusado dos crimes de atentado contra o Estado de direito, perturbação do funcionamento de órgão constitucional e de ofensa a pessoa coletiva, segundo a PGR e encontra-se em prisão preventiva desde de Julho de 2021.

Em causa estão várias acusações que fez contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e a fuga do país do condenado Arlindo Teixeira,  inicialmente condenado a 11 anos de prisão por homicídio — pena depois revista para nove anos — Tendo a fuga acontecido em Junho do ano passado, com destino a Lisboa,  depois seguido para França, onde o arguido  está há vários anos emigrado.

Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa, num caso que lhe valeu várias críticas públicas.

Em Outubro passado, o Tribunal Constitucional de Cabo Verde recusou um recurso pedindo a sua libertação.

A fuga daquele arguido, fomentada por Amadeu Oliveira, levou a críticas públicas do então Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, do Governo e da Ordem dos Advogados.

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