JMN Cabo Verde pede celeridade à Justiça no caso de Amadeu Oliveira

2/08/2022 23:26 - Modificado em 2/08/2022 23:26
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O Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, apelou hoje à “celeridade” da Justiça no caso que envolve o deputado e advogado Amadeu Oliveira, detido há um ano e que viu o parlamento suspender-lhe o mandato.

“Preocupado com a situação e considerando que a imunidade parlamentar, princípio sagrado da ética republicana, é rodeada de especiais cuidados, insto as instâncias judiciais a agirem com celeridade, de modo a evitar que se instale a perceção de impunidade e continue o corrosivo desgaste das instituições democráticas”, escreveu o chefe de Estado, numa mensagem publicada na sua conta na rede social Facebook.

Em causa está um recurso no Tribunal Constitucional (TC), envolvendo a detenção em julho de 2021 de Amadeu Oliveira — arguido em três processos -, que continua por decidir.

“Há divergências entre os juristas e os atores políticos sobre as decisões do parlamento e sobre a constitucionalidade e a legalidade da prisão do deputado. Neste caso, e no ponto em que as coisas estão, a única forma de se resolver a questão é recorrer a todas as instâncias judiciais e, finalmente, ao Tribunal Constitucional. Tenho informações acerca dos recursos que os advogados têm interposto junto dos tribunais e do pedido de um grupo de deputados de fiscalização da constitucionalidade da Resolução da Assembleia Nacional que autoriza a prisão do deputado Amadeu Oliveira”, acrescenta o Presidente.

“Temos de aguardar, nesta altura, pelas decisões dos Tribunais”, afirmou ainda José Maria Neves, numa mensagem em que o próprio escreve, sobre o caso: “Como deve agir, no meu entendimento, o Presidente da República?”.

E responde: “O Presidente da República vigia o cumprimento da Constituição da República e vela pelo normal funcionamento das instituições democráticas. É arbitro e não parte do jogo político. Não é Governo, mas também não é oposição nem claque. Deve agir com equilíbrio e serenidade, respeitando a ética republicana da separação de poderes”.

O parlamento aprovou em 28 de julho, por maioria, em voto secreto e num processo inédito, a suspensão de mandato de deputado de Amadeu Oliveira, detido há um ano e suspeito de atentado contra o Estado.

Após dois dias de intenso debate no parlamento, os deputados votaram separadamente três propostas de resolução relativa à suspensão de mandato do deputado, advogado e crítico do sistema judiciário cabo-verdiano, pedida em três processos distintos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para o poder levar a julgamento.

Com 69 deputados presentes na sessão, cada proposta carecia de uma maioria de 35 votos para ser aprovada, tendo duas recebido 38 votos a favor e outra 39 votos favoráveis, enquanto que todas receberam 27 votos contra.

Um dos motivos centrais que dividiu o parlamento no debate que antecedeu a votação prendeu-se com dúvidas sobre a legalidade da decisão tomada há precisamente um ano pela comissão permanente da Assembleia Nacional de, a pedido da PGR, levantar a imunidade do deputado, que tinha sido eleito três meses antes nas listas da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID), para ser ouvido num desses processos, acabando por ficar em prisão preventiva.

Até agora, o parlamento continua a funcionar com apenas 71 deputados e não os 72 eleitos, como também recordou hoje o Presidente da República, na sua mensagem.

“Estamos a vir pedir ao parlamento a suspensão do mandato de um deputado que está preso. Temos um deputado preso há mais de um ano e vamos aqui confirmar um erro que provavelmente todo o sistema cometeu. Entendemos que este não é o caminho”, afirmou no parlamento António Monteiro, deputado e ex-presidente da UCID, antes da votação das três propostas.

“Estamos a entregar um cidadão não à Justiça, mas ao poder judicial”, disse.

NN/Lusa

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