Caso Amadeu Oliveira: TC admite recurso à possível violação do direito à liberdade e indefere pedido de soltura imediata

3/07/2022 23:37 - Modificado em 3/07/2022 23:37
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O Tribunal Constitucional de Cabo Verde admitiu o recurso de amparo constitucional à possível violação do direito à liberdade sobre o corpo interposto por Amadeu Oliveira.  Mas indeferiu pedido de decretação de medida provisória, por entender “que não estão reunidos os pressupostos para a adoção da medida provisória requerida, já que o STJ tem competência, legitimidade e tempestividade em decidir sobre o caso”.

De acordo com o Acórdão n.º 29/2021, ao interpor o recurso de amparo constitucional, a defesa do advogado Amadeu Oliveira, procura através “deste meio privilegiado” de acesso dos particulares ao Tribunal Constitucional para a defesa dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos como objeto de amparo

“A natureza excepcional do recurso de amparo implica que a violação do direito ou liberdade fundamental não tenha encontrado reparação através do sistema de garantias normais, exigindo-se, por isso, que haja recurso prévio aos tribunais ordinários e o esgotamento dos recursos adequados”, refere o Acórdão do TC que o NN teve acesso.

Tratando-se de um recurso de amparo contra uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, o TC avança que o recorrente, o também deputado da UCID pelo círculo de São Vicente,  identificou o STJ como a entidade a quem atribui a responsabilidade pela violação do seu direito fundamental à liberdade sobre o corpo, ao ter confirmado a decretação da prisão preventiva, “alegadamente por factos que, do seu ponto de vista, não constituem o crime de atentado contra o Estado de Direito Democrático”.

Amadeu Oliveira alega neste recurso contra o STJ que o único crime de que existem indícios nos  autos é o de ofensa a pessoa coletiva, que não autoriza a prisão preventiva nem sequer em flagrante delito.

E que porque não se encontravam reunidos os pressupostos para a aplicação da medida de coacção privativa da liberdade, visto que, enquanto Deputado, assistir-lhe-ia o direito de não ser detido nem preso preventivamente fora de flagrante delito senão mediante prévio despacho de pronúncia e subsequente suspensão do respetivo mandato pela Assembleia Nacional, por maioria absoluta dos Deputados da Nação.

Neste sentido, Amadeu Oliveira, conforme o Acórdão do Tribunal Constitucional  pede que sejam restabelecidos os seus direitos, liberdades e garantias fundamentais alegadamente violados e solicita, a título de medida provisória, a sua soltura imediata.

Este último, o TC optou por indeferir o pedido de decretação de medida provisória, em que o detido pedia a sua libertação imediata.

A partir desse Acórdão, o Tribunal Constitucional justifica que não estão reunidos os pressupostos para a adoção da medida provisória requerida, já que, sustentou que o STJ tem competência, legitimidade e tempestividade em decidir sobre o caso.

Logo o Tribunal Constitucional não considera que a aplicação da medida provisória tenha como pressuposto a possibilidade séria da existência da violação do direito, mas alega que “não deixa de ser uma razão ponderosa a beneficiar o pedido de decretação da medida”.

E avança que não dispõe de jurisprudência sobre esta matéria, por ser a primeira vez que se confronta com um pedido concreto com estas caraterísticas específicas, pelo que, neste momento, não se pode dizer que orientação seguir em casos do tipo.

Por conseguinte, nesta fase e, sem proceder a uma reflexão mais exaustiva, o TC, assegura que não se pode dar por verificada a forte probabilidade do Supremo Tribunal de Justiça ter violado o direito à liberdade sobre o corpo em virtude da decretação da prisão preventiva.

Elvis Carvalho

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