Governo cria Autoridade da Concorrência

13/06/2022 17:32 - Modificado em 13/06/2022 17:32
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Já está publicada no Boletim Oficial (BO), a criação da Autoridade da Concorrência (AdC). Segundo o BO, o Governo, pretende com isso, criar um quadro regulatório claro, previsível, qualificado e que dê confiança ao mercado, por forma a que o Estado possa criar políticas públicas claras, com oportunidades para todos na economia nacional.

“Assim, no âmbito do favorecimento e reforço da competitividade da economia cabo-verdiana, no contexto africano e no contexto global, revela-se, essencial, acautelar, através da intervenção de um órgão independente, a concorrência empresarial em todos os seus expoentes”, indica.

E que para isso, as decisões de todos os operadores económicos do país devem encontrar substrato, sendo assim, devidamente tuteladas na efetiva aplicação das regras jurídicas de concorrência e boa conduta empresarial vigentes, o que postula a criação de uma entidade autónoma, cujas atribuições coincidam com a regulação, sindicância e sanção de condutas no mesmo âmbito.

“Tal exigência mostra-se, ainda, particularmente premente no quadro da convergência normativa de Cabo Verde com a União Europeia, com o singular propósito da criação e enraizamento no país de uma verdadeira cultura de mérito empresarial, boas práticas e garantia das concorrências”, explica.

A criação da autoridade de concorrência, conforme a mesma fonte, torna necessária e irá solucionar, essencialmente, as questões de natureza concorrencial, que até então têm estado na alçada das entidades reguladoras.

“Por sua vez, uma autoridade de concorrência, que atua sobre toda a atividade económica e não apenas sobre um determinado segmento da economia, tem como papel principal a defesa da concorrência, isto é, uma atuação exposta de práticas restritivas da concorrência”, cita.

A mesma fonte explica que a criação da Autoridade da Concorrência e a aprovação dos respetivos estatutos, assumem a atuação da mesma um teor fundamentalmente transversal, ao abranger todos os sectores da atividade económica.

A AdC assume os poderes de investigação e de punição de práticas anti concorrenciais e a instrução dos correspondentes processos, bem como dos processos de aprovação das operações de concentração de empresas, sem prejuízo, todavia da desejável e necessária articulação com as autoridades reguladoras sectoriais e multissectoriais existentes.

Conforme indica o BO, para reforçar o conceito da AdC foram ouvidas as instituições nacionais dos sectores do comércio, da indústria e serviços e as associações de defesa do consumidor.

A criação da AdC tinha sido anunciada pelo Governo desde 2018. Na altura, o ministro das Finanças, Olavo Correia, sublinhou que a intenção do Governo é separar as questões que têm a ver com a regulação das questões que têm a ver com a concorrência.

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