Resolução que autoriza detenção do deputado Amadeu Oliveira não vai ser revogada

24/01/2022 23:20 - Modificado em 24/01/2022 23:21

A presidente da Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado da Assembleia Nacional, Cármen Martins, assegurou hoje que não vai ser emitido nenhum parecer favorável à revogação da resolução nº 3/X/2021 da Comissão Permanente que autoriza a detenção do deputado Amadeu Oliveira.

Na sequência de um pedido feito pelos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), no sentido de se proceder à revogação da Resolução nº 3/X/2021 da Comissão Permanente, para a revogação da autorização que autoriza a detenção de Amadeu Oliveira, Cármen Martins foi perentória em afirmar que não há muito que possa fazer, visto que a decisão foi unânime.

“Aqui não há muito a dizer. o que cabia a comissão já aqui deliberado e também ficou patente e claro que o que cabia também à comissão permanente se verificou. Respeitando o princípio da separação de poderes, nós não vamos aqui analisar pronunciamentos ou decisões que venham dos tribunais. É o que temos a dizer”, disse à imprensa no final do encontro da Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado da Assembleia Nacional a presidente da Comissão, que esteve reunida esta segunda-feira.

A mesma fonte, citada pela Agência Cabo-verdiana de Noticias, afirmou ainda que neste caso não se pode falar em nulidade porque, segundo explicou, “nulidade já é uma consequência de um vício, juridicamente falando”.

“O que que cabia a esta comissão, emitir um competente parecer, já se verificou. O parecer aqui emitido deverá seguir para a comissão permanente da Assembleia Nacional”, disse.

A Comissão Permanente da Assembleia Nacional decidiu por unanimidade, a 12 de Julho do ano passado, autorizar a detenção do deputado Amadeu Oliveira para ser ouvido no caso em que este terá auxiliado a saída do País de um detido em prisão domiciliária.

O advogado e deputado Amadeu Oliveira foi detido no dia 18 de Julho no Aeroporto Internacional Cesária Évora, pela Polícia Nacional (PN), em cumprimento de um mandado de detenção emitido pela Procuradoria do Círculo do Barlavento, informação, à época, avançada, em comunicado, pelo Comando Regional da PN em São Vicente, detalhando que a detenção aconteceu por volta das 17:36 daquele dia.

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