AJOC quer clarificação da lei sobre crimes de violação de segredo de justiça

19/01/2022 23:54 - Modificado em 19/01/2022 23:54
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A Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC) considerou hoje que é urgente a clarificação da lei sobre os crimes de violação de segredo de justiça, por forma a evitar equívocos envolvendo jornalistas.

Esse posicionamento foi manifestado num comunicado onde a AJOC congratula-se com despacho do procurador da República, que diz que o jornalista Hermínio Silves e o Santiago Magazine não são arguidos num processo de investigação sobre crime de violação do segredo de justiça, na sequência da publicação da notícia intitulada “Narcotráfico Ministério Público investiga ministro Paulo Rocha por homicídio agravado”.

Segundo a entidade sindical, um novo despacho do procurador da República da Praia Vital Moeda garante que nem esse online e nem o jornalista Hermínio Silves foram constituídos arguidos no processo.

A AJOC realça que esta mudança de posição deixa a associação “muito satisfeita”, uma vez que neste caso o jornalista apenas cumpriu o seu papel, que é informar, investigar e divulgar todos os factos passíveis de interesse público, independentemente da natureza das notícias em questão, desde que o interesse público esteja em questão.

A mesma fonte frisa, no entanto, que continua por esclarecer em que qualidade os mesmos serão ouvidos numa audiência no próximo dia 26 de Janeiro, se como testemunhas, arguidos ou mero depoentes e asseverou por outro lado que espera situações como esta que não se compaginam com o Estado de Direito Democrático, não se venham a repetir.

“A AJOC reitera que considera que o jornalista não está acima da Lei, mas que não lhe cabe, como é uso e costume, preservar o segredo de justiça, mas facultar à sociedade e à opinião pública factos que se prendem com a verdade e a transparência dos actos de quem os governa, como é manifestamente o caso presente”, lê-se no comunicado.

Reiterou na mesma linha que entende que os jornalistas não estão abrangidos pelo segredo de justiça, até porque, sustentou, não fazem parte do processo em curso, sendo sua função a de informar, de acordo com o interesse público.

Nesse contexto AJOC considera que urge uma clarificação e harmonização da lei, já que conforme sustentou, um dos comunicados da Procuradoria-Geral da República, que cita o Código do Processo Penal de Cabo Verde, a própria Lei propicia um ambiente “dúbio” e “contraditório”.

“Apesar de, nos termos do artigo 112º, nº 2, do Código de Processo Penal, os órgãos de comunicação social não estarem sujeitos ao segredo de justiça em relação aos processos que não tenham sido chamados, a qualquer título, a intervir, nos termos do artigo 113º, alínea a), do mesmo Código de Processo Penal, ‘é proibida, sob cominação de desobediência qualificada, salvo outra incriminação estabelecida em lei especial, a divulgação ou publicação, ainda que parcial ou por resumo, por qualquer meio, de actos ou peças processuais quando cobertas pelo segredo de justiça’, refere o documento.

Conforme a AJOC este artigo diz por um lado que os órgãos de comunicação social não estão “sujeitos ao segredo de justiça em relação aos processos que não tenham sido chamados”, mas, por outro, legislar em sentido contrário quando estatui a proibição, salvo outra incriminação estabelecida em lei especial, a divulgação ou publicação, ainda que parcial ou por resumo, por qualquer meio, de actos ou peças processuais quando cobertas pelo segredo de justiça.

Indica a mesma fonte, está totalmente engajada em trabalhar em parceria com as demais instituições, para que seja posto um ponto final neste “ambiente dúbio legislativo”, que, afirma, não abona a favor da Democracia e do Estado de Direito que Cabo Verde é, nem tão-pouco, a favor da imagem do País perante os organismos internacionais.

Inforpress

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