PGR defende que órgãos de comunicação não estão sujeitos ao segredo de justiça, mas que estão proibidos de publicação quando há segredo de justiça

14/01/2022 23:37 - Modificado em 14/01/2022 23:37

A Procuradoria-Geral da República garantiu, hoje, que o Código de Processo Penal diz que os órgãos de comunicação não estão sujeitos ao segredo de justiça, mas deixa claro que é proibida, sob cominação de desobediência qualificada, a divulgação ou publicitação, ainda que parcial ou por resume, de actos ou peças processuais, quando cobertas pelo segredo de justiça.

Esta posição da Procuradoria-Geral da República, através de um comunicado, vem na sequência dos autos de instrução contra o jornal Santiago Magazine, que correm termos no Departamento Central de Acção Penal na sequência da divulgação de notícias, alegadamente, transcrevendo conteúdos de actos e peças processuais cobertos pelo segredo de justiça. A mesma fonte, recorreu aos termos do artigo 112, n.º 2, do Código de Processo Penal, que diz que os órgãos de comunicação social não estão sujeitos ao segredo de justiça em relação aos processos que não tenham sido chamados, a qualquer título, a intervir.

No entanto, cita o artigo 113, alínea a) que, afirma, deixa claro que é proibida, sob cominação de desobediência qualificada, salvo outra incriminação estabelecida, “a divulgação ou publicitação, ainda que parcial ou por resumo, por qualquer meio, de actos ou peças processuais quando cobertas pelo segredo de justiça.”

Por este motivo, a PGR assegura que toda e qualquer discussão jurídica sobre o assunto, será feita no âmbito do processo, em conformidade com a legislação vigente e à semelhança do que acontece com todos os demais processos a tramitar nos seus serviços. E termina dizendo que os magistrados do Ministério Público em geral, particularmente os encarregues da investigação dos presentes autos, continuarão a exercer as suas funções com integridade e serenidade, não se deixando intimidar nem se sujeitando a quaisquer pressões, internas ou externas, independentemente da sua proveniência.

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