Ministro do Mar passa a ter poderes de superintendência da Zona Económica Especial Marítima de São Vicente

12/01/2022 00:56 - Modificado em 12/01/2022 01:14

Entrou hoje em vigor o despacho 2020/2022, publicado no Boletim Oficial, ontem que delega poderes de superintendência da Zona Económica Especial Marítima de São Vicente (ZEEMSV) ao ministro do Mar, por forma a “agilizar a concretização dos objectivos” do Governo em matéria de economia marítima.

Conforme o exposto no BO, a ZEEMSV foi instituída a 13 de Julho de 2020, através da lei 94/IX/2020 e é considerado “estruturante” para o desenvolvimento da ilha de São Vicente e para a promoção e diversificação da economia do País.

De acordo com informações do Governo o projecto, que deverá concretizar-se até 2035 na zona costeira de Saragarça, em São Vicente, teve um “forte apoio” da República Popular da China, principalmente na elaboração do estudo de viabilidade do investimento, estimado em cerca de dois mil milhões de dólares.

Os investimentos privados, estimados por cima dos 2,5 milhões de euros, a realizar na futura Zona Económica Especial Marítima da ilha de São Vicente, vai receber “incentivos especiais” do Estado.

A lei que estabelece a ZEEMSV prevê ainda que, para efeito de concessão desses incentivos, o “montante mínimo do investimento a ser considerado” para entidades ou empresas que queiram investir ou instalar-se na zona económica é de 275 milhões de escudos (2,5 milhões de euros).

Esses incentivos especiais serão aplicáveis “a todas as áreas relevantes” para a implementação da ZEEMSV, mas aos investimentos abaixo daquele valor também poderão ser concedidos incentivos, caso se trate de “projectos importantes” para a sua concretização.

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